[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.
Nesse sentido, é inafastável concluir que tenha a parte impetrante pedido ou não a cominação de multa, e tivesse o órgão judicial deferido ou indeferido a " astreinte ", o primordial a ser considerado... Por óbvio, a motivação dada pela Administração Pública tem efeito determinante para a sua validade... Bem por isso, apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração Pública - postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da Administração e os dos servidores