Compra e Venda em Notícias

Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo

sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua venda

Em uma sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, foi aprovada uma proposta legislativa que impõe sanções severas a indivíduos que ocupam ou invadam terras no estado. A medida, que agora aguarda a sanção do governador, inclui restrições de acesso a benefícios sociais e a participação em concursos públicos, além de proibir envolvimentos em licitações e a nomeação para cargos comissionados por pessoas que cometerem o ilícito. A sessão foi marcada por debates e presenciada por cidadãos que acompanharam atentamente do plenário. Durante a discussão, vários deputados expressaram suas opiniões sobre a necessidade de proteger a propriedade privada, enquanto outros argumentaram que a medida poderia criminalizar movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Os legisladores que apoiam o projeto argumentam que é essencial estabelecer limites claros para a ocupação de terras, destacando que a invasão de propriedades é um crime em muitas

Esclareceu ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel... e venda entabulado entre as partes... demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, bem como a impossibilidade de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em razão do extravio do contrato de compra

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... e venda de imóvel realizado pela empresa falida após a decretação da quebra, independentemente da propositura de ação revocatória... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade

no dia do crime, por volta das 15 horas; que os acusados lvan e Simeão chegaram à residência do depoente juntamente com o acusado Ideraldo, que apenas deixou os dois acusados que pretendiam negociar compra e venda... e venda de cavalos com o depoente. ( ... ) Antônio CXXXXXXXXXXXXo, f is 79: (...)

Ela afirmou ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel... e venda entabulado entre as partes... demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, bem como a impossibilidade de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em razão do extravio do contrato de compra

Para Araújo, todavia, ainda que se presumisse a ciência do devedor sobre a venda do imóvel, ele teria de ter sido intimado pessoalmente para ter conhecimento da data da venda do bem... direta, já que juntaram à petição inicial o print do site, no qual o imóvel estava sendo colocado à venda”... As instâncias anteriores haviam respaldado a venda alegando que o devedor tinha conhecimento do leilão porque acoplou ao processo um print do site em que constava o anúncio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma distinção entre o caso sob análise e a jurisprudência da corte, que admite a presunção de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega de imóvel, nos casos em que o comprador deseja manter o vínculo contratual – circunstância em que ele não precisa provar os lucros cessantes, pois estes são presumidos. "Como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel", afirmou a ministra Isabel Gallotti, autora do voto que foi acompanhado pela maioria da turma julgadora