Concurso Formal em Notícias

Em outras palavras, o Tribunal de origem considerou que a côngrua teve seu pagamento (i) previsto de forma obrigatória (ii) em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal... O caráter contratual da côngrua passa a existir quando a entidade prevê seu pagamento (i) de forma obrigatória, (ii) fundamentado em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal... organização religiosa havia reconhecido a obrigatoriedade do pagamento vitalício de "côngrua de jubilação" em decorrência da entrada em inatividade de seu pastor, com previsão estatutária e registro formal

que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem... Na espécie, o estado-membro que editou a lei impugnada não detém competência formal para legislar a respeito de material bélico e, ao dispor sobre o tema, o fez de forma contrária às regulamentações da... segunda-feira), às 23:59 Resumo: A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal

Recentemente, no julgamento do HC 598.886/SC , a interpretação desta Corte sobre tema foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... penalidade de suspensão imposta à candidata recorrente, em outro cargo público estadual que antes ocupava, por si só, não a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso

DESTAQUE: Para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, os crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, material ou formal, não se exige... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura

de crimes (pluralidade de delitos), mas de concurso aparente de normas (unidade de crimes)... de Justiça, cristalizada, nos termos da Súmula n. 500 /STJ, no sentido de que ''A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal... revelam a existência de associação única, de forma que amoldam-se, concomitantemente, aos tipos penais de delitos de organização criminosa e associação para o tráfico Observo que não há, no caso, concurso

Com efeito, a juntada da ementa e voto na íntegra não supre a necessidade de juntada da certidão de julgamento, documento fundamental à aferição temporal dos requisitos formais de julgamento dos embargos... situação fático-jurídica dos demais acusados que foram absolvidos nos autos desmembrados, aplicável, por analogia, o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal , o qual dispõe que"[n]o caso de concurso

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita... ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA

Questionado, o Exército admitiu que faz apenas uma verificação formal da documentação apresentada, sem verificar autenticidade dos documentos ou consultar os nomes em qualquer das bases abertas para o... nova responsabilidade: reestruturação administrativa; desenvolvimento e adaptação de um sistema que o Exército nos cedeu, o código fonte; construção das normas e portarias necessárias; realização de concursos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 alterou o paradigma do sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em especial pelas perspectivas da nacionalidade... ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. 1... o voto vogal proferido no julgamento da apelação, as circunstâncias concretas permitem reconhecer a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado, razão pela qual se afasta o concurso

PLEITEADO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (IMPERFEITO) E A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.