Controle Estatal em Notícias

de restrição de liberdade de qualquer pessoa, sob pena de se incorrer em abuso do direito e arbítrio do magistrado, impedindo a ampla defesa e o contraditório pelo devedor, além de inviabilizar o controle... Motivação das decisões judiciais é garantia constitucional e limita o poder estatal O ministro Raul Araújo lembrou que, conforme previsto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a motivação das decisões

De qualquer sorte, toda medida está sujeita ao controle judicial posterior... A atividade dos órgãos estatais, ainda que seja de caráter interno, como é a auto-organização, está vinculada à observância dos preceitos constitucionais... Esses cadastros subsidiam a atuação de órgãos públicos no controle de dados e informações relevantes para a persecução penal e outras políticas públicas

Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia... Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade estatal... Conforme jurisprudência desta Corte, a exclusão da responsabilidade estatal depende da comprovação de alguma causa interruptiva do nexo de causalidade: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima... Assim, as decisões de mérito deste Tribunal contra acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante

e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da Constituição e da lei... subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais

e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico- hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal... paciente deveria ser providenciada pela sua família ou advogado, a corroborar a alegação de que, de fato, não vem tendo acesso com a regularidade esperada aos medicamentos dos quais faz uso para o controle

O sistema de checks and balances, estabelecido pela Constituição , demanda o controle da atuação e dos desvios de todos os órgãos estatais.

Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6... Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição , quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento

Dar por suficiente a autorização de uso por autarquia estadual vai de encontro à propriedade do bem constitucionalmente estabelecida e ignora a competência atribuída ao órgão próprio de controle da União... Dessa forma, o órgão estatal judicial responsável pelo acompanhamento da execução da pena não deve ter por objeto resguardar supostos constrangimentos das agentes carcerárias, pois, para isso, o Estado

Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 7. Falta de justa causa. 8... Por fim, informa o Parquet que, no exercício do controle externo da atividade policial (artigo 129, VII da Constituição Federal ), providenciará a extração integral de cópia destes autos e seu posterior