Convenção Condominial em Notícias

A decisão foi proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da capital, baseando-se na convenção do condomínio que isenta a entidade de responsabilidade por perdas ou danos causados por furtos nas suas áreas... Em sua defesa, o condomínio argumentou que, de acordo com o artigo 59 da sua Convenção, não há responsabilidade por objetos furtados ou roubados em suas dependências, sendo os bicicletários explicitamente

entende que, como o condomínio não possui personalidade jurídica, os rendimentos obtidos por eventuais locações, multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial... condominial ou venda de ativos detidos pelo condomínio devem ser considerados como rendimentos próprios dos condôminos... Síndico morador com isenção de quota condominial : deve ser declarado o valor considerando-o como "outras receitas", pois a isenção é tida como pagamento indireto, devendo servir a base de cálculo para

Um profissional especializado em direito condominial poderá orientá-lo sobre seus direitos e deveres... O magistrado destacou a importância do regimento interno como norteador das relações condominiais, e que a multa aplicada sem a observância das regras preestabelecidas era nula... Processo: 5104925-44.2023.8.24.0023 Fonte: @tjscoficial Fonte: Direito News direitonews.com.br | março 21, 2024 https://www.direitonews.com.br/2024/03/multa-condominial-deve-observar-regras-regimento-interno-sob

diverso na convenção condominial, porém a mesma convenção outorgada pela construtora⁄incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar... “Assim, deve ser mantida a sentença no capítulo que declarou a ilegalidade da convenção condominial e estabeleceu valor menor a título de contribuição condominial para a unidade imobiliária pertencente... o pagamento das despesas condominiais e do IPTU

Restrições de Convenção Condominial: As convenções de condomínios residenciais podem impor restrições a locações de curta duração. Conclusão: o STJ proibiu o Airbnb em condomínios residenciais... O que importa são as características e peculiaridades da"locação"e se ela respeita ou não as regras estabelecidas pela convenção condominial e pela legislação pertinente [10]... condominial. 11

O colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio e que o quórum de 2/3 da convenção do condomínio foi respeitado... Trata-se de ação proposta por proprietário visando anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição de locação de casa situada em condomínio residencial por prazo inferior a 90 dias

No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial... No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel... Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar

(STJ) rejeitou o pedido de anulação da execução feito pelos coproprietários de uma unidade de condomínio em Santa Catarina, os quais sustentavam que seria obrigatória a apresentação do registro da convenção condominial... Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias... condominial em cartório de imóveis e do orçamento anual aprovado em assembleia

(STJ) rejeitou o pedido de anulação da execução feito pelos coproprietários de uma unidade de condomínio em Santa Catarina, os quais sustentavam que seria obrigatória a apresentação do registro da convenção condominial... Notícias DECISÃO 20/09/2023 Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais... Registro de convenção em cartório é desnecessário na relação analisada Especificamente sobre o registro da convenção em cartório, Nancy Andrighi esclareceu que a condição é necessária para tornar o documento

Nesse sentido, a taxa condominial cobrada em relação às vagas de garagem autônomas (desvinculadas de salas) é inferior à taxa condominial cobrada em relação às salas com garagem vinculada... Na demanda, demonstrou-se a ilegalidade da cobrança desproporcional das taxas extras, com fundamento na convenção do condomínio, associada à interpretação do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação... Além disso, foi defendida a tese de que as taxas condominiais devem ser aumentadas em mesma porcentagem de acordo com os diferentes valores fixos cobrados dos condôminos e não de maneira idêntica independente