STJ 2023 - Dano ao Patrimônio - Absolvição - Presas que atearam fogo em colchões - Ausência de Dolo e Revaloração Jurídica das Provas
inciso II , todos do Código Penal , porque, no dia 4/10/2020, na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, durante o estado de calamidade pública ocasionado pelo surto do covid-19, atearam fogo em um... III, DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... que as pacientes foram denunciadas, juntamente com VITÓRIA XXXXXXXXXX, nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 29 , caput, com a incidência da agravante prevista no art. 61