Crime de Ameaça (Artigo 147 do Código Penal ) em Notícias

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação do apelante nas sanções descritas nos arts. 147 e 147-A , § 2º, inciso II, ambos do CP (com penalidade do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688... protegidos pelos referidos artigos sejam coincidentes (liberdade ou privacidade), a conduta descrita no art. 147-A do CP exige uma prática reiterada, não comportando casos isolados. 7... AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.132 /2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA

Sendo assim, o homem foi condenado à pena de um mês e 20 dias de detenção pelo crime de ameaça, como incurso no artigo 147 do Código Penal , artigo 7º , inciso II , da Lei Maria da Penha (11.340/2006)... No entanto, após o término da relação, o réu começou a pronunciar ameaças constantes por meio de aplicativo de mensagens contra a vítima... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a condenação de um homem acusado de cometer violência psicológica contra a ex-namorada após ameaçá-la por meio de aplicativo de mensagens

O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 , caput, do Código Penal , que assim estabelece: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto... AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA

(art. 147 do Código Penal )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), arts. 5º e 17 Código Penal ( CP ), art. 147 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 772 ##############################... de ameaça

Insta destacar que a ameaça, artigo 147 do Código Penal , e as vias de fato, art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , são absorvidas por esta modalidade de dano qualificado... AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 121 , C/C ART. 14 , II , DO CP . HOMICÍDIO DOLOSO... Assim, é qualificado o crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça

o artigo 147 do Código Penal... O ministro observou que a intenção do legislador, ao criar a audiência a que se refere o artigo 16, foi minimizar a possibilidade de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões... Um dos recursos tomados como representativos da controvérsia trata da condenação de um homem em Minas Gerais por ameaçar sua companheira – crime cujo processo depende de representação da vítima, conforme

Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147 e 155 , § 4º , I , ambos do Código Penal... Código Penal , no âmbito doméstico... No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 29/9/2022, pelos seguintes fundamentos: "Ao flagrado é imputada a prática dos crimes previstos no arts. 155 , parágrafo único , I, e art. 147 do

de ameaça’ ."... Comprovada restou a prática do crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal .”... do art. 147 do Código Penal (“Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” ) com

CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , § 1º , DO CP ). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP ). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA )... PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRIDA ILEGAL ENTRE AUTOMÓVEIS -" RACHA "- COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 308 , § 2º , DA LEI N. 9.503 /1997)... prazo razoável (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da Republica ; artigo 4º do Código de Processo Civil)

contra a honra, mas também: os crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP ), ameaça (art. 147 do CP ), violação de segredo profissional (art. 154 do CP ), incitação ao crime... (art. 286 do CP ) e apologia de crime ou criminoso... Exemplos: os crimes contra a honra – calúnia (art. 138 do CP ), difamação (art. 139 do CP ) e injúria (art. 140 do CP ) pelo envio de e-mails, sites, redes sociais