Crime de Calunia Contra Funcionário Público, em Razão do Exercício de Suas Funções em Notícias

CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1... As indagações referentes a presença de práticas ardilosas foram todas respondidas negativamente pelos funcionários fiscais... O denunciante não minudenciou a conduta delituosa e o liame dos acusados com o crime narrado na inicial, imputando-lhes o delito exclusivamente em razão dos altos cargos ocupados por eles na empresa

- Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela... público no exercício da função ou em razão dela é crime de desacato... Isto porque o delito em questão exige o dolo específico de humilhar ou menosprezar funcionário público determinado. A ofensa, ademais, deverá ser proferida em razão da função do ofendido

II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia...’’... contra a honra DE SERVIDOR PÚBLICO em razão do exercício de suas funções’’... Fica evidente que Manoel Pimentel praticou o crime de CALÚNIA, previsto no Art. 138 do CP contra Genésio

O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando... Distribuição dos Pontos - Item - Pontuação a) Não, pois, de acordo com o artigo 141 , II , do CP , (0,1) quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de suas funções, a pena será aumentada... (Valor: 0,65) Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Não, pois, de acordo com o artigo 141 , II , do CP , quando a ofensa for praticada contra funcionário público

proferida contra funcionário público, em razão do exercício desta função... Caluniar funcionário público em função de seu cargo, atribuindo-lhe delitos inexistentes, é crime tipificado no caput do artigo 138 do Código Penal , e deve ter pena aumentada por combinação com o artigo... A advogada foi denunciada pelo crime de calúnia, por ter imputado, falsamente, os seguintes crimes ao juiz: abuso de autoridade (artigo 4º, alínea "h ", da Lei 4.898/65), provocar aborto (artigo 125

proferida contra funcionário público, em razão do exercício desta função... Caluniar funcionário público em função de seu cargo, atribuindo-lhe delitos inexistentes, é crime tipificado no caput do artigo 138 do Código Penal , e deve ter pena aumentada por combinação com o artigo... Em função das imputações, a advogada foi denunciada pelo Ministério Público estadual na 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé pelo crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal

É essencial para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela... Não se pode despojar a pessoa de um dos mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em razão do “status” de funcionário público (civil ou militar)... Portanto, para a configuração do crime, não é necessário que o funcionário público se sinta ofendido, sendo indispensável que o menoscabo tenha alvo certo, de forma que a vítima deve ouvir a palavra injuriosa

A norma sob análise prescreve que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela implica em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... crime... difamação e calúnia, a depender do enquadramento da prática realizada ( REsp 1.640.084/SP )

de calúnia, difamação e injúria; o direito de resposta; o direito de reunião e associação... Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País... É obediente ao Direito, porque suas funções são as que a Constituição lhe atribui, e porque, ao exercê-las, o Governo não ultrapassa os limites de sua competência

do crime; cumplicidade; E o grau em que o ofensor se arrepende do seu seu crime... O artigo relativo ao crime cometido será aplicável também quando o crime planejado ou tentado. Uma pena mais leve deve ser imposta ao planejamento de um crime do que seu execução... Artigo 25.º (Responsabilidade penal por não comunicar um crime) Nos casos previstos na presente lei, os que não informarem as autoridades competentes sobre o crime ou o fato de um crime ter sido planeado