STJ Fev24 - Absolvição - Lei de Drogas - Ausência de Apreensão de Drogas - Falta Materialidade - Prova Baseada em Conversas de Aplicativo
da federação.3... dos fatos aponta para associações voltadas para o tráfico de drogas, em situação de disputa pelo controle dessa atividade ilícita, inclusive com a prática de homicídios, em região de fronteira com outro Estado... autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada