Décimo Terceiro Salário Indenizado em Notícias

Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1170... DESTAQUE A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado... No leading case em questão evidentemente não se cuidou da rubrica de que ora se cuida (décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), razão pela qual o presente recurso especial foi afetado

Informativo nº 755 07 de novembro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva

Com o reconhecimento do vínculo empregatício a empresa foi condenada ao pagamento de diversas verbas como FGTS, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias, saldo de salário, dentre outras

Em virtude do reconhecimento do vínculo, a empresa foi condenada ao pagamento de décimo terceiro salário, férias, aviso prévio indenizado, adicional de periculosidade, FGTS e multa. O advogado Dr... Marllon Dionizio de Oliveira que atuou no processo explicou: "Se uma pessoa trabalha com frequência para um empregador, recebe salário, não tem autonomia para mandar outra em seu lugar e é subordinado

importante observar que consolidou-se na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa aos adicionais de periculosidade, insalubridade, décimo-terceiro... 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC , entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado... salário, abono pecuniário, repouso semanal, auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso

Nos casos de demissão por motivo de força maior são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; 13º salário proporcional; férias + 1/3 vencidas e proporcionais; indenização de 20% do FGTS... São excluídos dos cálculos rescisórios as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; multa integral de 40% do FGTS . A pandemia global (covid-19) é motivo para demissão por motivo de força maior

📍Se você foi demitido SEM JUSTA CAUSA, seus direitos são : *saldo de salário; *aviso prévio proporcional, trabalhado ou indenizado; *férias proporcionais, com adicional de 1/3; *férias vencidas, se houver... 📍Se você foi demitido POR JUSTA CAUSA, seus direitos são : *o saldo de salário; *as férias vencidas, se houver... 📍Se a demissão foi de COMUM ACORDO entre o empregado e o empregador, os direitos são : *o aviso prévio indenizado será devido pela metade; *a multa do FGTS será devida pela metade; * o trabalhador só

terceiro salário proporcional ao aviso prévio, adicional de hora-extra, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado... Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional... Aviso prévio indenizado

mais o abono de 1/3, férias proporcionais, referente aos meses trabalhados no período aquisitivo, mais o abono de 1/3, e décimo terceiro proporcional, referente aos meses trabalhados no ano... Nesse tipo de demissão a multa de 40%, é paga pela metade, ou seja, 20% sobre o saldo do FGTS; assim como o aviso prévio, se for indenizado, será pago pela metade... É importante registrar, que na dispensa consensual as verbas rescisórias continuam sendo pagas na sua integralidade, como saldo de salário, referente aos dias trabalhados no mês da demissão, férias vencidas

Entre as medidas econômicas em razão da pandemia do Coronavírus haverá a antecipação de metade do décimo-terceiro salário para aposentados e pensionistas para o próximo mês, e não se exigira a prova de... sem justa causa pelo empregador, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que atinge 50% do saldo depositado na conta-vinculada do empregado, e o aviso prévio (trabalhado ou indenizado... dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região"