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30 de Abril de 2024

Fui demitido. Quais são os meus direitos?

há 3 anos

📍Se você foi demitido SEM JUSTA CAUSA, seus direitos são :

*saldo de salário;

*aviso prévio proporcional, trabalhado ou indenizado;

*férias proporcionais, com adicional de 1/3;

*férias vencidas, se houver;

*13º proporcional;

*multa de 40% do FGTS;

*recebimento das guias para saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.

📍Se você foi demitido POR JUSTA CAUSA, seus direitos são :

*o saldo de salário;

*as férias vencidas, se houver.

📍Se a demissão foi de COMUM ACORDO entre o empregado e o empregador, os direitos são :

*o aviso prévio indenizado será devido pela metade;

*a multa do FGTS será devida pela metade;

* o trabalhador só poderá movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;

* não terá direito ao seguro-desemprego.

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