Decadência do Crédito Tributário em Notícias

Em primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário... Reforma pelo tribunal O Tribunal, através da 01ª Câmara Cível, reformou a decisão e reconheceu a decadência de 11, do total de 12 meses cobrados no processo... O TJMG, através da 01ª Câmara Cível , reformou decisão de primeira instância e acolheu a decadência de maior parte da dívida executada, além de ter reduzido em 150% o valor de multa aplicada à empresa

de situações que evidenciem a não implementação do projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto neste Decreto, assim que delas tomar conhecimento, para evitar o risco de decretação da decadência do crédito... do crédito e para a eventual apuração da responsabilidade dos gestores públicos envolvidos (art. 9º, II)... Qual será o órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da exclusão do valor de 30% da soma dos juros das debêntures de infraestrutura pagos naquele exercício, benefício tributário concedido

Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... Por meio da Lei nº 18.819 , de 04 de janeiro de 2024, procura promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, especificamente, do ICMS... O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos

Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... Esse exercício de subsunção confere efetividade (ou amolda-se) à consolidada jurisprudência, em que a extinção da segurança por decadência, para a impetração, não obsta a dedução da pretensão pela via

O habeas corpus impetrado na origem declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato em razão da decadência... valor mínimo para reparação dos danos morais, previsto no art. 387 , inciso IV do CPP , quando se tratar de crime de estelionato, o qual resultou em inclusão do nome da vítima em serviço de proteção de crédito... Em verdade, as investigações tiveram como ponto de partida denúncia apócrifa, que, desde logo, narrava a existência de tipos penais não tributários

Aproveite para conhecer o Curso de Recuperação de Créditos Tributários com vídeo aulas e se prepare para atuar em um dos mais lucrativos ramos da área fiscal. CLIQUE AQUI ou na imagem abaixo... os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência... a disposição contida no artigo 1.194 do Código Civil , que obriga a guarda, pela sociedade empresária, de todos os documentos concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência

No caso, o município de Blumenau (SC) ajuizou execução fiscal contra o promitente comprador de um imóvel, objetivando receber o crédito tributário decorrente da incidência de IPTU sobre o apartamento e... Prazo para contestar metragem de garagem Ao verificar a decadência do prazo, a Terceira Turma, no REsp 1.899.941 , negou o pedido de um consumidor para ser indenizado em razão de a vaga de garagem adquirida

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Compensação. Entrega de Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. Constituição do crédito. Decadência não configurada... DESTAQUE: A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente... sendo afastada, portanto, a decadência

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Compensação. Entrega de Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. Constituição do crédito. Decadência não configurada... Outrossim, a manifestação de inconformidade que poderia vir a ser apresentada pela agravante não poderia ter por finalidade discussão acerca de decadência ou prescrição do crédito tributário, as quais... a decadência

Modificação da tese referente ao 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de conversão, de ofício, de pedido de habilitação de crédito em inventário em ação de cobrança... Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos dos ERESP 1.517.495/PR