Delito de Furto em Notícias

que a adoção de medidas preventivas de segurança, a exemplo da instalação de equipamentos de monitoramento e a vigilância realizada por funcionários, não torna impossível a configuração do crime de furto... PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS EM SUAS FORMAS FUNDAMENTAL E EQUIPARADA (ART. 33 , CAPUT E § 1º, INCISO III, DA LEI N. 11.343 /06)... Em caso fronteiriço, o Supremo afastou a incidência do crime impossível ao delito de falsidade ideológica, crime formal, em razão da existência de potencialidade lesiva

CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS... A intenção de obter dinheiro pela prática criminosa é inerente ao delito de extorsão mediante sequestro, delito de natureza patrimonial... ELEMENTO CONSIDERADO EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1

interpostas pelo ex-Sd Ex XXXXXXXXXX LIMA e pelo civil XXXXXXXXXX por intermédio de seus advogados constituídos, contra a Sentença que condenou o ex-Sd JAC XXXXXON, como incurso no crime de Peculato-Furto... Estendo os efeitos ao corréu para absolvê-lo do crime de comércio de acessório sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantida a condenação por peculato-furto... na forma do art. 79 do citado Códex), à pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, no menor valor legal; e condenou o civil ROGXXXXXXXXXXS, como incurso no delito

informático, (artigo 154-A do Código Penal ), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1º da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... Após uma investigação detalhada, os indivíduos suspeitos poderão ser responsabilizados por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo

Informou que se encontra presa por delito de furto. Consignou que era a terceira vez no espaço de tempo de isolamento em que eram negados o acesso a alimentação... Como se vê, a Corte de origem entendeu que houve a demonstração do dolo específico para caracterização do delito de dano ao patrimônio público... Ademais, aduziu entender não ser exigível a presença de dolo específico para caracterização do delito de dano, pois a noção de prejudicar já se encontra ínsita no próprio ato de causar dano, tendo o agente

trecho da manifestação do Parquet: “Compulsando os autos, denota-se que, em decorrência do horário em que se encontrou o requerente Antônio, bem assim das circunstâncias que o cercavam e da suspeita de furto... Por fim, com relação ao possível delito de lesão corporal leve, constato que houve prescrição... Não há, diante do quadro, como sustentar juízo de certeza, acima de dúvida razoável, quanto à ocorrência do tão grave delito de tortura

No delito de furto simples, o STF também já havia se manifestado que a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material ( RHC 140.017/SC , Rel. Min... No caso concreto um paciente foi condenado pelo furto de um conjunto de panelas, avaliado em 100 (cem) reais, a corte local entendeu que o princípio da insignificância não tem previsão legal e para além

Não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da pessoa jurídica vítima... Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico... De acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre

Inobstante não haja juízo definitivo acerca da efetiva prática de tortura contra o recorrente, tampouco há que se falar em prova de materialidade suficiente para deflagrar a ação penal com relação ao delito de furto... ao acusado, considerada a possível nulificação das provas de autoria e de materialidade do furto... Entretanto, acabou sendo abordado e diante das evidências, confessou o furto do capacete, conduzindo os policiais até onde o havia escondido

FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2... A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta no sentido da imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, reconhecendo a possibilidade de substituição