Direito de Privacidade em Notícias

à privacidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PRIVACIDADE – SIGILO DE DADOS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE DADOS – CRIMES CONTRA A LIBERDADE... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo

Em uma movimentação recente que sublinha as tensões entre a liberdade de expressão e a regulamentação governamental na internet, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos convocou a plataforma de mídia social Rumble para prestar esclarecimentos. O foco da convocação é a interação da empresa com eventuais ordens de censura emitidas por autoridades brasileiras, com destaque para as ações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A rede social, que se originou no Canadá como uma alternativa ao YouTube, anunciou através de sua conta no X (anteriormente conhecido como Twitter) que recebeu uma intimação do Comitê. "A Rumble compromete-se a cumprir a intimação, que exige detalhes sobre as ordens emitidas pelo Supremo Tribunal Federal", declarou a empresa na última quarta-feira. Essa intimação é parte de uma investigação mais ampla do Congresso americano sobre alegações de censura no ambiente digital, especialmente em contextos internacionais.

Em uma escalada significativa de tensões entre o STF e a empresa de mídia social X (anteriormente conhecida como Twitter), Jorge Messias, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), indicou a possibilidade de tomar medidas drásticas contra a empresa, passando a analisar a viabilidade de suspender as operações ou até mesmo dissolver a representação brasileira da X, caso seja confirmado que a empresa interferiu em investigações judiciais em curso. Jorge Messias comunicou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que a AGU poderá solicitar provas de uma investigação recente contra Elon Musk, proprietário da X, acusado de obstrução de Justiça, devido ao vazamento de informações sigilosas publicadas nos chamados "Twitter Files", que detalharam alegações de censura e pressão sobre executivos para controlar conteúdos na plataforma. Essa abordagem agressiva da AGU contra a X reflete um crescente desconforto com as críticas feitas por Elon Musk, que apontou a suspensão

O Superior Tribunal de Justiça manteve essa condenação, mas a Defensoria Pública da União recorreu ao STF, argumentando que as ações policiais violavam os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade... A decisão do STF ressalta a importância de salvaguardar os direitos fundamentais, mesmo em situações onde a descoberta de evidências explícitas seja fortuita, reforçando o princípio de que a legalidade

de garantia de inviolabilidade de privacidade, de intimidade e da casa, destacando que a conduta dos policiais foi arbitrária e inadequada... Apesar de lícitos os dados obtidos por meio de acesso ao celular, há, no caso, uma clara transgressão ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar”, concluiu... Em sua decisão, mantida pela Segunda Turma do STF, o ministro André Mendonça rejeitou o argumento de que o acesso ao celular teria configurado “devassa ilegal” de privacidade, mas considerou que o ingresso

Além disso, o cenário apresentado pelos artistas abre o campo de debate sobre a privacidade, o uso ético da inteligência artificial e os riscos que apresentam para sociedade, uma vez que, a tecnologia

Toda essa proteção somente será possível, destaca Patrícia Sanches, com o estrito cuidado com a privacidade desse público, por meio da efetividade da proteção dos dados de crianças e adolescentes – “a... do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Conanda... do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais

Em uma decisão marcante, a Câmara dos Deputados decidiu arquivar o Projeto de Lei 2630, que visava a regulamentação das redes sociais no Brasil. A proposta, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), encontrou forte oposição e não avançou para votação, deixando o futuro da legislação em aberto. O projeto tinha como foco principal a responsabilização das grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais compartilhados em suas plataformas. A iniciativa buscava estabelecer um marco legal para combater as chamadas fake news e discursos de ódio, mas enfrentou dificuldades em alcançar um consenso entre os deputados. A decisão de arquivar o projeto ocorre em um momento de tensão e debates acalorados, especialmente após os recentes conflitos envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e o empresário Elon Musk, que ressaltaram questões de liberdade e controle na internet. Lideranças da Câmara e do Senado, assim como figuras do governo querem retomar as discussões

Soma-se a isso a superficialidade dos seus “termos de uso” e “política de privacidade”... à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros... Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros

Com pedido semelhante, a segunda empresa afirmou que o decreto e a portaria, além de simplesmente regulamentarem a lei, criam obrigações novas, ofendendo princípios constitucionais como o direito à privacidade... de imagem das companhias, além da privacidade dos próprios trabalhadores... Duas redes de drogarias conseguiram, na Justiça, o direito de não fornecer ao governo informações trabalhistas e salariais dos empregados para o Portal Emprega Brasil, bem como de não publicarem relatório