Direito Penitenciário em Notícias

AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA... presunção de veracidade de que gozam os laudos oficiais, deixa, na melhor das hipóteses, dúvida razoável quanto a aptidão do candidato para o específico desempenho das atribuições do cargo de Técnico Penitenciário... LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO - PACIENTE RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL - PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA, idosa, QUE sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios... IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS ELABORADOS POR PERITOS MÉDICOS, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO... A QUE RECOLHIDA A SENTENCIADA- PACIENTE - EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR À SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Importação. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Triangulação comercial... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova

O direito de protestar, por mais justa que seja a inconformidade, não autoriza, nem legitima, o cometimento de crimes, como o dano deliberado ao patrimônio público... O agente penitenciário Eduardo XXXXXXXXXX mencionou que as acusadas estavam cumprindo isolamento de dez dias, quando ouviram pedidos de ajuda... Relatou que como estão presas, ficam a mercê da vontade dos agentes penitenciários até para terem acesso ao banho de sol - evento 131, VÍDEO4

É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário... Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito - destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar... Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF

É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário... Direito acumulado... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva

➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... Mas se a condenação do preso for definitiva, ou seja, transitada em julgado, os recursos serão transferidos ao Fundo Penitenciario Nacional ( Funpen )... ele mencionou que, em 2023, “havia 92.984 pessoas em prisão domiciliar fazendo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico” em junho de 2023, segundo o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário

Próximos passos Para Schietti, uma eventual descriminalização trará um “efeito no sistema penitenciário muito grande”... A decisão consolida o entendimento da 3ª Seção — que reúne os integrantes da 5ª e da 6ª Turma, que atuam em direito penal — sobre o tema... “Como são decisões que provêm de uma Corte nacional com a missão de interpretar o direito federal, espera-se que produzam algum tipo de reflexão

II – os cargos de Motorista Penitenciário Oficial, previsto na Lei nº3.2599, de 20 de junho de 2017.” (5) Constituição o do Estado do Acre: “Art.1344–A... Na espécie, os cargos de motorista penitenciário (nível médio) e policial penal (nível superior) não possuem requisitos semelhantes para o provimento nem atividades equivalentes, sendo inviável que sejam... Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “ os cargos de Motorista Penitenciário Oficial ”, prevista no art

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores... A pena de multa, que possui natureza de sanção, e a destinação dos recursos financeiros provenientes de seu pagamento (1), inserem-se no âmbito do direito penal (2), cuja competência para legislar compete... parcelas mensais. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos