Direitos da Gestante em Notícias

O direito ao aborto em casos de estupro está previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal , o qual determina a exclusão da punibilidade do aborto quando houver risco à vida da gestante ou quando... A decisão permite que o procedimento de assistolia fetal possa ser realizado em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas nos casos de estupro, assegurando o respeito aos direitos fundamentais... Nesse contexto, é fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos

A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... As testemunhas também mencionaram que era comum a transferência de empregadas gestantes para agências menores e mais distantes, como forma de retaliação pela gravidez, inclusive com perdas salariais... Site Direito News. Publicado em: 11/12/2023. Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2023/12/mulher-punida-por-ficar-gravida-sera-indenizada-50-mil.html Acesso em: 14/12/2023

A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... Fonte: Hospital indenizará gestante por falha que causou parto domiciliar. Site Migalhas (Informações: TJ/MG). Publicado em 21 de julho de 2023... Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/390206/hospital-indenizara-gestante-por-falha-que-causou-parto-domiciliar Acesso em: 27/07/2023

#direito #direitodotrabalho #gestante #estabilidade #demissão #sindicato #nulidade #gravidez #g1 #clt #tst... é direito indisponível e, portanto, irrenunciável... Contudo, pediu a nulidade da dispensa e o reconhecimento do direito à estabilidade, com indenização compensatória por esse período

Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT... In verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA... Na ação originária o juízo de piso e o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região (TRT-02) entenderam que a gestante contratada para experiência não tinha direito à estabilidade devido o contrato

é direito indisponível e, portanto, irrenunciável... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... Em razão das alegações, a trabalhadora pediu a nulidade da dispensa e o reconhecimento do direito à estabilidade, com indenização compensatória por esse período

Estabilidade da gestante Contudo, pediu a nulidade da dispensa e o reconhecimento do direito à estabilidade, com indenização compensatória por esse período... é direito indisponível e, portanto, irrenunciável... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço

Uma médica gestante foi agredida com um tapa na cara após solicitar a uma paciente que mantivesse a distância de segurança recomendada pelas diretrizes de COVID-19... Thatyane Jardim Advogada especialista em Direito Médico - OAB/ AC 5.093 Fonte: Jornal Metrópole. https://www.metropoles.com/distrito-federal/meteuamao-na-minha-cara-diz-medica-gravida-agredida-po... Médicos têm o direito de recorrer a medidas judiciais tanto em ocorrências de agressões físicas quanto verbais, assim como em situações de injúria, difamação e calúnia, propagadas por comunicação direta

O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, afirmou que a concessão da licença-maternidade ao genitor, no caso, visa o direito de proteção ao recém-nascido, sobretudo na ausência de previsão legal... específica, quando o julgador deve recorrer a outras fontes do direito, dentre elas, a analogia e a equidade “Afigura-se desarrazoado negar ao impetrante a concessão do benefício, pois além de suportar... O desembargador argumentou que a condição de único responsável pelo provimento das necessidades básicas da filha recém-nascida, tanto de cunho afetivo quanto material, assegura-lhe o direito à fruição

A decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 1211446 em 13 de março, estabelece que se a companheira tiver direito ao benefício, a mãe não gestante terá direito a uma licença pelo período... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica que reconhece o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em união estável homoafetiva... A tese de repercussão geral estabelecida foi a seguinte: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade