Direitos Personalissimos em Notícias

Ainda, reforçou que a situação violava também seus direitos personalíssimos, tendo em vista que era possível identificar características presentes na propaganda que faziam com que as pessoas associassem... De acordo com Guilherme (2016), ele é personalíssimo e indisponível e, nesse sentido, não pode ser usado em uma propaganda na falta de autorização, por exemplo... Este, um dos tipos de personalíssimo, consta do artigo 16 ao 19 do Código Civil , visa a defesa (partindo de uma esfera moral à patrimonial) dos constituintes do nome (compreendidos na lei como sendo prenome

Uma mulher trans condenada a cumprir pena em presídio masculino terá direito a permanecer em prisão domiciliar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

bem como recibos de quitação deverá ser feito por autenticidade. 22) RECONHECIMENTO DE FIRMAS: O reconhecimento de firma do fiador deverá ser feito por autenticidade. 23) TESTAMENTOS: Por ser ato personalíssimo... vigente tabela de emolumentos dos atos notariais do Estado do Pará. 11) INVENTÁRIO, PARTILHA, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Nas escrituras de renúncia abdicativa de direitos hereditários em que houver... dos cedentes. 41) ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO E CESSÃO DE DIREITOS: Em escrituras de compra e venda com cessão de direitos aquisitivos em que a cessão ocorrer após a quitação do pagamento pelo cedente

personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça"; Lei nº 8.560 / 1.992 (Investigação de paternidade... _______________ Transcrevemos Legislação e Súmulas relacionadas ao tema: Constituição Federal - Artigo 227 § 6º = "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos... proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação" ; Lei nº 8.069 / 1.990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )= Artigo 27 : "O reconhecimento do estado de filiação é direito

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que em casos de alteração de guarda no curso do cumprimento de sentença alimentar, não é viável a substituição dos direitos... do menor por algum de seus genitores com o intuito de anular a sentença e prosseguir o processo, pois os alimentos têm caráter personalíssimo

A devedora recorreu ao STJ argumentando que o crédito decorrente das astreintes não poderia ser cedido em função do seu caráter acessório e personalíssimo, razão pela qual a cessão seria nula... Conforme o ministro, a cessão diz respeito ao direito de exigir o valor alcançado pela inadimplência do devedor, o qual não é um direito indisponível, já que tem expressão econômica capaz de despertar... Bellizze ressaltou que não se trata de cessão do direito de pleitear a imposição da multa ou o cumprimento da própria obrigação de fazer ou não fazer, mas do direito ao crédito derivado do dano que a inexecução

A devedora recorreu ao STJ argumentando que o crédito decorrente das astreintes não poderia ser cedido em função do seu caráter acessório e personalíssimo, razão pela qual a cessão seria nula... Conforme o ministro, a cessão diz respeito ao direito de exigir o valor alcançado pela inadimplência do devedor, o qual não é um direito indisponível, já que tem expressão econômica capaz de despertar... Bellizze ressaltou que não se trata de cessão do direito de pleitear a imposição da multa ou o cumprimento da própria obrigação de fazer ou não fazer, mas do direito ao crédito derivado do dano que a inexecução

Mais recentemente, com amparo, também, no caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça, este órgão julgador decidiu que a condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente... Direitos especiais de saque... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento

Mais recentemente, com amparo, também, no caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça, este órgão julgador decidiu que a condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente... Direitos especiais de saque... Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/2/2023, DJe 5/7/2023 Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Responsabilidade

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente