Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

Vedação ao enriquecimento ilícito... ilícito da Administração... Consta, na ementa daquela decisão que: "3

ilícito e atipicidade dos fatos, estão relacionadas ao mérito da ação penal, dependendo, pois, de dilação probatória para afastar as imputações que lhes são atribuídas."... O Tribunal Regional Federal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 179/182): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL... de Processo Penal , tendo proferido que "as demais questões suscitadas (atipicidade das condutas e ausência de dolo), em suas defesas, a exemplo da ausência de dolo, ausência de comprovação do enriquecimento

Enriquecimento sem causa... DESTAQUE A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima... De acordo com o art. 206 , § 3º , do Código Civil , prescreve em 3 (três) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor... EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÕES LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... A situação fez com que a autora da ação ficasse dependente de terceiros para a realização de atividades diárias, o que lhe causou grande abalo emocional e financeiro

Desfavorável. a.5) motivos do crime: a motivação aparente é a de que não se adéqua à regra de boa convivência social de não obter enriquecimento ilícito... Também não cabe aferir negativamente os motivos do crime apontando que o paciente" não se adéqua à regra de boa convivência social de não obter enriquecimento ilícito "... MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO

de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida 147 quilos de maconha não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito... Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE ( Tema 793 /STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa... quantificação da reparação fluida, porque desse cenário exsurge, novamente, o interesse público na perseguição do efetivo ressarcimento dos prejuízos globalmente causados pelo réu, a fim de evitar o enriquecimento

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público... e familiares, as razões de decidir do respectivo acórdão contêm argumentação abrangente, que não se limitaram às particularidades desse tipo de plano de saúde, como se pode verificar da leitura das ementas

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae -, deve ser utilizado não para... e familiares, as razões de decidir do respectivo acórdão contêm argumentação abrangente, que não se limitaram às particularidades desse tipo de plano de saúde, como se pode verificar da leitura das ementas

Da leitura desatenta da ementa do julgado, poder-se-ia chegar à conclusão de que o entendimento consolidado autorizaria a requisição direta de dados pelo Ministério Público à Receita Federal, para fins... foi compreendida no julgado, que trata da Representação Fiscal para fins penais, instituto legal que autoriza o compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos... de "formar conjunto probatório em processo judicial cível ou criminal, em caráter incidental ou autônomo" (art. 22), a pedido da parte interessada, desde que haja "indícios fundados da ocorrência do ilícito

ilícito... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL – DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – DANO MORAL IN RE... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DE 11 DIAS NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO