Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional... Por outro lado, como a polícia militar do Estado do Rio de Janeiro não participou da intervenção, a condenação, no caso concreto, é cabível somente à União... fogo durante operações policiais ou militares em comunidades ARE 1.385.315/RJ (Tema 1.237 RG) , relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (quinta-feira) Tese fixada: “(i) O Estado

qual se debatia a possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional aqueles advogados que não pagassem a anuidade, no que a Corte Suprema decidiu negativamente e fixou a seguinte tese:"É inconstitucional... Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior... Nessa modalidade contratual, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável

por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público ADI 6.331/PE , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual ADI 7.574/ES , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros

Paulo Iotti complementa: “Isso é inconstitucional por ser discriminatório e arbitrário, mas só começou a ser reconhecido pela Justiça no fim do século XX, de forma minoritária, e muito questionada por... complementa: “Partindo de senso comum, imposto por séculos de doutrinação ideológica fundamentalista, defendem a submissão da mulher ao homem e o repúdio a pessoas LGBTI+ como algo da ‘ordem natural das coisas... Não ter o estado de casados historicamente destruiu a vida de muitas pessoas não heterossexuais, ainda mais em países como o Brasil, onde não há cultura de testamentos e contratos em geral”

de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal... Na espécie, logo após o fim do estado de emergência no combate à pandemia da Covid-19 — que representa justificativa plausível para o diferimento da plena criação do arcabouço normativo objeto da ação... julgamento finalizado em 20.03.2024 (quarta-feira) ADPF 857/MS , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento finalizado em 20.03.2024 (quarta-feira) Resumo: Não há estado

considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado... Tema 231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório... Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2... promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição , são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa... RE 1.452.421 Tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (1) (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/2015 ), reformar o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do do Estado... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle

Assim, a restrição ao exercício de atividade econômica apenas se afigura inconstitucional se for desproporcional e desarrazoada... Em virtude de os juros moratórios constituírem efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal... Conforme jurisprudência desta Corte, são inconstitucionais as normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso