Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... Como é cediço, no âmbito do direito privado, o contrato pode ser extinto antes de sua execução por causas supervenientes à sua formação, por meio da resolução ou resilição (ambas genericamente chamadas... Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual... antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI . Até a próxima, PRIMEIRA TURMA REsp 1.933.440-RS , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade

DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira... Em execução de título extrajudicial, por sua vez, o meio de defesa legalmente previsto se instrumentaliza por meio dos embargos à execução, cuja natureza de ação autônoma de oposição não afasta sua função... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial

Destarte, considerando o vulto das obrigações garantidas, a recorrência das pactuações e das autorizações fornecidas ao banco - como reconhecido pelas instâncias ordinárias para identificar o comportamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984... Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício... Por conseguinte, impõe-se a observância dos estritos termos da intenção dos países signatários de acordo internacional para fazer jus à obtenção de benefício tributário

Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício... de infraestrutura de terreno/lote não edificado, via de regra, é inviável, de plano, consignar tal encargo por presunção de prejuízo para toda e qualquer hipótese envolvendo referidos bens de modo a fazer... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações... pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal , consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer

Obrigação de custeio do transporte pela operadora... ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI . Até a próxima, CORTE ESPECIAL HDE 7.986 -EX , Rel... Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações... pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal , consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer