Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... DESTAQUE As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos... Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à

Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... DESTAQUE As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos... Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à

Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)... DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas

Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)... DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas

Execução de TAC A empresa que fabricava solas de sapato na cidade de Novo Hamburgo, e seus dois sócios assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público gaúcho para cessar danos... Como a obrigação de bancar os custos de recuperação da área degradada não foi cumprida, o MP promoveu a execução do título extrajudicial... de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público

Execução de TAC A Polyu Poliuretanos Ltda, que fabricava solas de sapato na cidade de Novo Hamburgo, e seus dois sócios assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público gaúcho para... Como a obrigação de bancar os custos de recuperação da área degradada não foi cumprida, o MP promoveu a execução do título extrajudicial... de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público

"Eu entendo que uma das atuações mais importantes está relacionada com o termo de ajustamento de conduta assinado entre os MP´s Estadual e Federal e o Governo do Amazonas que tem por objetivo garantir... de Ajustamento de Conduta), expedição de recomendação ao Estado do Amazonas e SUSAM, diante da defasagem de leitos de UTIs neonatais, para que adotem as providências cabíveis e necessárias, com a urgência... Pelo acordado no título homologado em juízo, o Estado do Amazonas comprometeu-se a manter abastecidas as unidades de saúde pertencentes à sua rede com insumos e medicamentos padronizados, necessários ao

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva, explica que "os termos de ajustamento de conduta constituem títulos executivos extrajudiciais, por meio dos quais as partes assumem... O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou ação de execução contra a Caixa Econômica Federal no valor de R$ XXX.363.9XX,78, por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta... de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2008

nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta... dos contratos às cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do TAC... Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo estadual para regulamentar a contratação de organizações sociais (

O município de Barra do Garças (MT), localizado a 500 quilômetros de Cuiabá (MT), na região do Araguaia, assinou, junto ao Ministério Público Federal (MPF), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se... Levando-se em consideração o que foi levantado, o MPF impôs obrigações à municipalidade por meio de TAC, o qual tem força de título executivo, ou seja, deve ser cumprido sob pena de execução junto ao Poder... A execução do que foi pactuado será acompanhada pelo Ministério Público Federal