Falta de Citação do Conjuge do Devedor em Notícias

No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água... Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação

Nas ações demolitórias, como no caso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que é imprescindível a citação do cônjuge ou dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual... Devedor principal. Pagamento. Incumbência... Citação. Prescindibilidade. Litisconsórcio passivo. Não configuração

DESTAQUE O adquirente de bem usucapido, na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade do feito por falta de citação... Falta de identidade de causa de pedir e pedido... de citação do litisconsorte passivo necessário

Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor... DESTAQUE O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge... Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional

A falta de citação figura entre os exemplos clássicos de nulidade da sentença (art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 ), que, por conter vício transrecisório, jamais transita em julgado, constituindo a ação anulatória... Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Art. 554 , § 1º , do CPC/2015 . Inexistência de citação por edital. Nulidade... Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade

Embargos de devedor. Condicionamento à concordância do executado. Descabimento. Prévia renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Art. 3º da Lei n. 9.469 /1997. Inaplicabilidade... Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma... concentração mitigada de atribuição, mitigada na acepção de não denotar centralização por exclusão absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento pragmático de comodidade e eficiência do que à falta

Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; II - de um dos devedores ou garantidores, quando as... partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor. § 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data... 34. da existência dos penhores previstos no art. 178 desta Lei, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor

DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência... O devedor deve apresentar, junto com sua petição inicial, a relação de todos os credores, com a identificação de cada um, com a especificação da obrigação, o montante devido e a natureza do crédito (art... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, para que seja pago, deve ser habilitado, o que pode ocorrer a partir das informações prestadas pelo devedor ou por iniciativa

Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS... Com efeito, a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar... Necessidade de notificação do devedor. Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido

Necessidade de notificação do devedor. Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Com efeito, a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS