Extinção por Falta de Citação do Executado em Notícias

Assim, prevê o art. 239 , § 1º , do Código de Processo Civil , que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou... A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade... Citação direta e indireta Preceitua o art. 242 , do CPC , que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado

Segundo art. 239 , § 1º , do CPC/2015 , a falta ou nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado... Somado a isso, a impugnação apresentada com fundamento no art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 veicula, exclusivamente, alegação relativa à falta ou defeito na citação... Dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional após o falecimento do executado... No entanto, após diligência para efetuar a citação do executado, o oficial de justiça certificou que o réu falecera em 2004, portanto três anos antes da propositura da execução... Para a desembargadora federal Lana Regueira, há falta de pressuposto para formar a relação processual na execução proposta contra parte já falecida: "A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Art. 529... A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. A citação será feita na pessoa do réu... Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único

do feito, a ser sempre diligente e cuidadosa na localização do executado e de seus bens... intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal... Cássio Scarpinella (2014, p.86) define prescrição intercorrente como “[...] a falta de impulso processual pelo exequente que pode acarretar a perda da ‘pretensão’ à tutela jurisdicional executiva”

Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração... Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório

Com a suspensão de um ano, acrescida dos cinco anos da prescrição, esta se verificou em 04 de janeiro de 2017, muito antes, portanto, da citação do executado ocorrida em 27 de novembro de 2019 (mov.17.1... A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.)... De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos que são determinantes no que tange ao reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, quais sejam: I

Extinção do crédito tributário... Índice na falta de repactuação. Taxa Referencial (TR). Não cabimento. Tema 977... Recolhimento antecipado das custas para a citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese do art. 39 da Lei n. 6.830 /1980. Tema 1054

Falta de vontade política, planejamento e recursos financeiros estão entre as causas apontadas para o Brasil até hoje não ter executado essa política de tratamento do lixo... Com isso, foi estendida a data limite anteriormente fixada para a extinção dos lixões e sua necessária substituição por aterros sanitários, com a adoção de práticas de reciclagem, compostagem e coleta... COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR Participe: http://bit.ly/audienciainterativa Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania Alô Senado (0800-612211) Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação

Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art