Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena – 1 ano e 8 meses de reclusão –, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na... Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua... concreta relativa à especial gravidade do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente em razão da quantidade da pena imposta

III, ambos do CP , fundamentando que houve contradição, pois "a conduta social e a personalidade do recorrente, tidas positivas na fixação da pena-base no mínimo, foram, repita-se, sopesadas negativamente... CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO, PARA CONCEDER A SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... de 1 (um) ano de reclusão, e a 10 (dez) dias-multa, no regime aberto (fls. 281-287)

do regime inicial... após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos... do Código Penal : Súmula 719 : A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea

Diante disso, foram esses os argumentos ventilados pelo Ministro para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, em favor do paciente... justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência dessa corte. 3... Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base para o delito de tráfico para o mínimo legal, sem alteração final, e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais

Tema: Regime inicial aberto condicionado. Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. Arts. 110 e 115 da Lei de Execução Penal... DESTAQUE: A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei... Necessidade da gravação ambiental para a prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses

autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada... Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado... P., vulgo “Dadim” ou “2D”, foi apreendido em razão do cumprimento de ordem de busca e apreensão, para internação decretada nos autos nº 0001210-04.2016.8.08.0010

No caso, o tribunal de origem reputou ser possível que o magistrado sentenciante estipule como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto a frequência em tratamento antidrogadição, a... no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade" e pela existência de regras do regime aberto tanto no art. 36 , § 1º , do CP , quanto no art. 115 da LEP... ), inexistência de outro meio menos gravoso de obtenção da prova (necessidade) com pena superior a 4 anos (proporcionalidade em sentido estrito)

de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, se ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... Resumo: No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias... DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MODALIDADE PRIVILEGIADA – APLICAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Tráfico de entorpecentes privilegiado

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão da quinta-feira (19) de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão