Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS... Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se... Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS... Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se... Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema: Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS... DESTAQUE: A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer . REsp 2.063.145-RS , Rel

Enfatizou, ainda, que a compra de medicamentos por decisão judicial, sem a aplicação do PMVG, acarretaria sérios prejuízos ao erário... Quanto a aplicação do PMVG, o magistrado observou que o Estado poderia ter realizado um processo licitatório desde a intimação para cumprir a decisão judicial que determinou o fornecimento da medicação... No caso, contudo o Estado sustenta que os valores propostos para a aquisição dos medicamentos em questão excediam o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo

Em uma importante decisão para os consumidores de planos de saúde, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora Sul América a fornecer o medicamento "Spravato... Caso esteja passando por esse problema, conte com a ajuda do seu advogado especializado sobre seus direitos como consumidor de planos de saúde... O relatório médico indicava claramente a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. A Sul América negou a cobertura do medicamento, alegando que não estava previsto no rol da ANS

O plano de saúde Unimed terá de fornecer tratamento cetogênico e multiprofissional para TEA a criança autista e epiléptica... Diante disso, teve indicação de tratamento com equipe transdisciplinar e dieta cetogênica, mas, ao solicitar o tratamento ao plano de saúde, não obteve resposta... juiz de Direito Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira, da 8ª vara Cível de Maceió/AL, que ressaltou que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de medicamentos

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisao publicada em 19/12/23, determinou que o Plano de Saúde Bradesco forneça em 24 horas, o fármaco Elevidys (Delandistrogene moxeparvovec -rokl) para um paciente... A ação foi patrocinada pelo Escritório Viviane Guimarães Advocacia – Especialista em Direito da Saúde e das Doenças Raras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em setembro de 2023, a cobertura de medicamentos off-label em planos de saúde... Antes da aprovação da Anvisa, os planos de saúde podiam negar a cobertura de medicamentos off-label, mesmo que eles fossem prescritos por um médico... A cobertura de medicamentos off-label é a cobertura de medicamentos que não estão aprovados para a indicação específica para a qual são prescritos

Operadora de saúde deverá custear quimioterapia com medicamento Qarziba a paciente com neuroblastoma... No entanto, ao solicitar o custeio do tratamento ao plano de saúde na qual o menor é beneficiário, a paciente teve seu pedido negado sob alegação de que não há previsão contratual e legal para custeio... Diante do exposto, a magistrada concedeu a liminar para que a operadora de saúde custeie o tratamento do menor com o medicamento Qarziba. Fonte: Migalhas

O magistrado pontuou que, num primeiro momento, o pedido de fornecimento do medicamento foi negado tendo em vista que a nota técnica elaborada pelo NatJus era desfavorável... Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito fundamental à saúde está reconhecido na Constituição Federal... chamado para apreciar alegações de desrespeito a direitos fundamentais individuais e sociais, entre eles o direito à saúde do cidadão"