Homicídio Legítima Defesa de Terceiro em Notícias

Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Obrigação de excluir dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117 , III , do CP... Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Pet 13.974/DF), é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, não estando... caput , da Lei n. 12.850 /2013, desde que não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, 'b') ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros

O magistrado destacou a idade avançada do acusado, fundamentando a sua sentença em “legítima defesa”... defesa própria e de terceiro frente a agressão atual de que foi vítima”, observou Vilebaldo Pereira... O terceiro atingiu o peito do homem

Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[ a] atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO... está diante de confissão qualificada , pois, a partir da premissa fática delineada no acórdão de origem, observa-se que o Réu admitiu que golpeou a vítima, porém arguiu uma excludente de ilicitude (legítima defesa

do autor do homicídio culposo, além da vítima, as demais pessoas que forem colocadas em risco, bem como o patrimônio de terceiros... Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no art. 298 , inciso I , do CTB . Possibilidade

envolvidos, de modo que os jurados acolheram seus argumentos, reconhecendo estar configurada a hipótese de legítima defesa. 4... HOMICÍDIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 593 , III , D, DO CPP... No caso, restou devidamente consignado que o réu travou luta corporal com a vítima, e que por acreditar que ela estaria na posse de uma arma de fogo, uso da faca para se defender, bem como aos terceiros

Essa foi a compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão" legítima defesa da honra ", sendo ressaltado, expressamente... No caso, verifica-se que em relação aos crimes de tentativa de homicídio e resistência, a Corte local, ao analisar o pedido revisional, optou por acolher a versão dos fatos apresentada pela defesa... Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 14 , § 3º Código Penal , art. 13 ################################################################################################... que a confissão informal de autoria do tráfico de drogas, supostamente colhida por policiais durante a abordagem do réu, se desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima... Ademais, consoante estabelecido no § 3º do art. 14 do CDC , as causas excludentes de responsabilidade são - a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiro

É inadmissível a utilização da tese da "legítima defesa da honra" como argumento no feminicídio e nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se trata de alegação discriminatória... A imputação simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar não caracteriza bis in idem... Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menina menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza

A doutrina corrobora que, "de fato, afigura-se merecedora de tutela a confiança legítima investida por terceiro diante de circunstâncias objetivas que indiquem que a pessoa que celebra o negócio em nome... Terceiro juridicamente interessado. Não configuração. Interesse meramente econômico... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 37 Lei n. 9.279 /1996 ( Lei da Propriedade Industrial ), art. 195 ###############################################################