Imposto em Notícias

publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182 , no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ

Junto à imagem, a funcionária adicionou comentários depreciativos sobre a colega, alegando que ela estava na empresa apenas para "aparecer na mídia" e "diminuir no imposto de renda".

O voto do Ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a Constituição sempre permitiu a cobrança desses impostos, foi decisivo... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou imóveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal. A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não validada pela Receita Federal para contestar a cobrança fiscal. Os embargos à execução fiscal são um recurso legal que permite aos contribuintes defender-se contra cobranças de tributos que consideram indevidas, conforme estabelecido pela Lei de Execução Fiscal ( LEF ). Assim, tradicionalmente, os contribuintes buscavam nesses embargos alegar o pagamento de tributos por meio de compensações que ainda estavam sob análise administrativa, o que pode levar anos para ser concluído. No caso julgado, inicialmente rejeitado monocraticamente pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro e depois confirmado pelo plenário, ficou determinado que as compensações

Em razão da operação, foi gerado Imposto de Importação de mais de R$ 35 milhões... 98.874/1990) e pelo artigo 1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi (Decreto 98.836/1990), não devendo as mercadorias serem beneficiadas pelo tratamento tributário privilegiado em relação ao Imposto

O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um... Na Petição Inicial, narram os autores que tiveram os nomes inscritos indevidamente em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano... 838281718315527&set=a.354758486667855 #advocaciaespecializada #advocacia #advogado #advogada #direito #justiça #lei #direitoconstitucional #direitotributário #direitocivil #direitodoconsumidor #tributo #imposto

O governo brasileiro, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma alíquota média de 26,5% para o novo IVA Dual, parte integrante da reforma tributária em discussão. Esta taxa se encontra entre 25,7% e 27,3%, dependendo de variáveis como a taxa de sonegação. A proposta é considerada uma abordagem mais equilibrada, visando restringir benefícios fiscais excessivos e garantir negociações mais justas no Congresso. Durante o lançamento da proposta, que também contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, Haddad destacou que a carga tributária atual sobre o consumo pode chegar a 34%. Uma das partes centrais do debate será a tributação sobre a cesta básica. Recentemente, o governo ajustou o projeto para incluir mais produtos na faixa de alíquota zero, reduzindo assim o impacto tributário sobre itens essenciais, especialmente para as camadas mais pobres da população, acarretando em uma distribuição mais justa da carga tributária e incentivando uma alimentação mais

Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos.

Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. Sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, o tribunal determinou que, nos casos onde a exceção de pré-executividade busca apenas remover uma pessoa do processo sem contestar o crédito fiscal em si, os honorários devem ser estabelecidos com base em critérios de equidade. O caso analisado envolveu um recurso que buscava esclarecer um ponto de divergência importante: quando um corresponsável é retirado de uma execução fiscal devido à falta de legitimidade, deve-se calcular o benefício econômico baseado no valor da execução que foi redirecionada erroneamente, ou os honorários podem ser determinados de forma equitativa? A decisão do STJ favoreceu a segunda opção, devido à complexidade de mensurar o proveito econômico em tais situações. No processo, que discutia um valor de execução superior a R$ 1 milhão, os honorários foram fixados

sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)... ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto