Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

Tema 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade ( CF, art... ARE 1.175.650 Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850 /2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério... administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3

Justiça Sendo Feita: Condenação por Improbidade Administrativa A condenação por improbidade administrativa ressalta a importância da justiça sendo feita diante de práticas que afetam diretamente a integridade... A lista de ex-vereadores de Paracatu envolvidos em casos de improbidade administrativa ganha um novo nome com a recente condenação, “Marcos Antônio Oliveira dos Santos” proveniente de uma Ação Civil Pública... Mais um Político na Lista: Condenação por Uso Indevido de Verba de Gabinete Em um cenário já repleto de casos de improbidade administrativa, o ex-vereador enfrenta agora as consequências legais de suas

– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... O art. 6º da Lei 13.964 /2019, ao dar nova redação ao § 1º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), introduziu uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COLABORAÇÃO PREMIADA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO

Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tomada... ( CF/1988 , art. 5º , XLII e XLIV ) e, como dito, a prática de ato doloso de improbidade administrativa (excluindo-se os atos ímprobos culposos, que se submetem à regra prescricional)... Em regra, as ações de ressarcimento ao erário submetem-se à prescrição, salvo aquelas fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429 /1992 (vide Tema 897 RG)

O MPF ainda sustentou que a anulação causará prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade previsto nos art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA , Lei 8.429 /1992 alterada pela Lei... Ele explicou que a responsabilização do agente público e eventualmente do cidadão comum por improbidade administrativa passa pela análise do dolo (intenção) ou da má-fé para possibilitar a punição... Ausência de culpabilidade – “É necessário que a conduta do agente seja direcionada (dolosa) à finalidade de enriquecer ilicitamente (art. 9º , LIA ), causar prejuízo ao erário (art. 10 , LIA ) ou atentar

De outro giro, no âmbito da improbidade administrativa, a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras... Tal precedente é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se trata de improbidade administrativa, tampouco há notícia de sentença criminal transitada em julgado em desfavor do réu, o que enseja o reconhecimento... Confira-se: "Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos" ( AgInt

Com o advento da Lei n. 14.230 , de 2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios... por improbidade... Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como atos de improbidade, pois a lei passou a contar com texto expresso no sentido da exigência de dolo para responsabilização

Deste modo, torna-se objeto de disposições contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador"... 1991 a 2007, a título de previdência complementar de servidores incluídos no regime estatutário ( RJU - Regime Jurídico Único) após a edição da Lei n. 8.112 /1990, postulando pela: a) reparação do erário... É necessário que o ato apontado como desleal seja de tal relevância que a coexistência das marcas, em decorrência da identidade de suas trade dresses , cause confusão no consumidor ou prejuízo ao titular

Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor... MP quando promove ação de improbidade para pleitear um direito alheio... Erário O ministro Gilmar Mendes acompanhou os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli no sentido de que a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas se restringe à propositura de ações de ressarcimento

DESTAQUE A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local, ainda que considerada inconstitucional pelo acórdão recorrido, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão