Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

por dano ao Erário. 2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, recorrentes de atos de improbidade. 3) O... ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (artigo 37 , parágrafo 5º da CF ). 8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente... Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação

Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois... As Edições 186 e 187 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ se dedicam ao tema improbidade administrativa... Jurisprudência em Teses - Edição 187: Improbidade administrativa IV . Publicado em 11.03.2022

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos , a Lei 14.230 /21 , que reforma a Lei de Improbidade Administrativa . É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992... do ressarcimento do dano; autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo

Além disso, o relator explicou que a tipificação do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa , apesar de prever a modalidade culposa, exige prova inequívoca de prejuízo ao erário... Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado o ex-prefeito de Jarinu (SP) Vanderlei Gerez Rodrigues por improbidade administrativa... Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429 /1992, é necessário que exista dolo

Os tribunais, de forma majoritária, vem decidindo que esta modalidade de improbidade administrativa só se configura quando demonstrada a existência de prejuízo financeiro, prejuízo concreto ao erário... Bastaria a disposição do caput mencionado, que prevê como improbidade administrativa o ato que causa dano ao erário... E, com efeito, para a configuração da improbidade administrativa prevista no artigo 10 , VIII , da Lei 8.429 /92 é desnecessária a comprovação de dano efetivo ao erário

Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa... Essa é a terceira edição do ano dedicada à divulgação de teses sobre a Improbidade Administrativa... Abaixo, reproduzo as novas teses Edição 188: Abraço, No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária

Gestores que falham na fiscalização dos servidores, acarretando prejuízo ao erário público, devem ser punidos com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... causam prejuízo ao erário (artigo 10) e os que afrontam os princípios da Administração Pública (artigo 11)... Os julgadores ressaltaram que os atos de improbidade administrativa, tipificados pela Lei 8.429 /1992, são classificados em três categorias: os que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que

Tramita na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa... O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429 , de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão... O projeto amplia o conceito de réu nos processos de improbidade administrativa, segundo Arns, tendo em vista que os atos podem ser praticados por particulares que não estejam abrangidos no conceito de

29) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo ( AgInt nos... Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429 /1992... Apesar dessa afetação, predomina no Tribunal, há bastante tempo, que a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/05/2015, DJE 21/05/2015 IV) A eventual prescrição das oriundas da Lei de Improbidade Administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015, DJE 17/04/2015 IX) A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário , sendo passível... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015, DJE 10/06/2015 VI) Nas ações de improbidade administrativa, n ão há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros