Professora ganha Indenização por retenção indenvida da CTPS
a reclamada a pagar indenização em razão da retenção indevida da CTPS do reclamante, bem como ao pagamento da MULTA DO ARTIGO 477 , prevista por retenção indenvida da CTPS... Na petição inicial, a autora, com fundamento na homologação tardia do TRCT pelo réu e no atraso da baixa na CTPS do contrato de trabalho, postulou o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e de... Para o TRT, a CLT , nos artigos 29 e 53 , não prevê nenhuma indenização em prol do empregado por eventual retenção indevida da CTPS