Indevida, Pois, a Multa do Art. 477 em Notícias

a reclamada a pagar indenização em razão da retenção indevida da CTPS do reclamante, bem como ao pagamento da MULTA DO ARTIGO 477 , prevista por retenção indenvida da CTPS... Na petição inicial, a autora, com fundamento na homologação tardia do TRCT pelo réu e no atraso da baixa na CTPS do contrato de trabalho, postulou o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e de... Para o TRT, a CLT , nos artigos 29 e 53 , não prevê nenhuma indenização em prol do empregado por eventual retenção indevida da CTPS

Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação... Ele apontou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme o artigo 477 da CLT e seus parágrafos, não se enquadra como direito

477 e 478 da CLT ; - Se o empregado não for detentor de estabilidade, receberá saldo de salário, férias vencidas e proporcionais mais o terço, 13º vencido e proporcional, metade de aviso prévio e multa... Nessa esteira, juros arbitrários, propostas e cobranças indevidas serão duramente responsabilizadas... a rescisão ocorrerá normalmente, com o pagamento de todas as verbas (saldo de salário, férias devidas e proporcionais acrescidas do terço, gratificação natalina vencida e proporcional, aviso prévio, multa

Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do § 8º do art. 477 da CLT... Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego... O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do “patrocínio infiel”, previsto no art. 355 do

Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do § 8º do art. 477 da CLT . Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4... Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego... O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do "patrocínio infiel", previsto no art. 355 do

Pleiteia, ainda, a dedução do valor retirado da conta e o preço do veículo ao tempo da apropriação indevida, ou seja, no dia 28/02/2018", consoante se constata na Contestação inserta aos autos sob ID... foi pleiteado a nulidade do contrato, o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias, tais como pagamento de FGTS de todo o período, acrescido de multa... diária a ser arbitrada pelo Juízo, e, de forma alternativa, que sejam as anotações procedidas pela Secretaria da Vara, sem embargos da aplicação da multa diária; pagamento de aviso prévio indenizado

SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir... Ato contínuo, tratando-se de rescisão, a empresa deve observar o prazo de 10 dias para o pagamento do importe, conforme exigido pelo artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT : Art. 477... prevista no § 8º do artigo 477 da CLT

dos arts. 467 e 477 da CLT , danos morais e materiais com base na suposta conduta ilegal da empresa... Inconformado com a decisão que julgara a ação parcialmente procedente, o empregado interpôs recurso ordinário aduzindo que a justa causa aplicada era indevida, pois não houve a ocorrência de ato que ensejasse... decretara a justa causa imputada ao reclamante e reconhecera a ruptura contratual motivada da relação de emprego, não havendo que se falar nas verbas rescisórias incluídas na peça de ingresso, inclusive multas

dos arts. 467 e 477 da CLT , danos morais e materiais com base na suposta conduta ilegal da empresa... Inconformado com a decisão que julgara a ação parcialmente procedente, o empregado interpôs recurso ordinário aduzindo que a justa causa aplicada era indevida, pois não houve a ocorrência de ato que ensejasse... decretara a justa causa imputada ao reclamante e reconhecera a ruptura contratual motivada da relação de emprego, não havendo que se falar nas verbas rescisórias incluídas na peça de ingresso, inclusive multas

dos arts. 467 e 477 da CLT , danos morais e materiais com base na suposta conduta ilegal da empresa... Inconformado com a decisão que julgara a ação parcialmente procedente, o empregado interpôs recurso ordinário aduzindo que a justa causa aplicada era indevida, pois não houve a ocorrência de ato que ensejasse... decretara a justa causa imputada ao reclamante e reconhecera a ruptura contratual motivada da relação de emprego, não havendo que se falar nas verbas rescisórias incluídas na peça de ingresso, inclusive multas