Indicação de Bens Pelo Exeqüente em Notícias

Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia... A penhora em favor do credor exequente não tem força para impedir a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, consoante o art. 27 da a Lei n. 9.514 /1997... Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito

e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios... DESTAQUE Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente... Todavia, se algum sócio manifestar seu interesse em adquirir as quotas ou ações penhoradas antes da intimação da sociedade, o juiz deverá intimar as partes do processo - exequente e executado - a respeito

E, no caso em discussão, observa-se que não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art. 516 , II , do CPC , porquanto a exequente pretende efetivar o direito à percepção... autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação... Assim, no caso do concurso singular, o legislador não se preocupou em atender à pretensão de todos os credores, somente participando da disputa pelo bem apreendido e pelo respectivo produto da alienação

da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... DESTAQUE É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica

da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... DESTAQUE É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica

início, que é intuitivo imaginar, por regra de experiência, que sendo uma lista tríplice (isto é, com três nomes possíveis), haveria ampla liberdade do administrador para a escolha de qualquer uma das indicações... invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil , ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente... Todos os condôminos possuem os mesmos poderes de usar, gozar, dispor e reaver, independentemente da fração ideal de cada um, bem como, os mesmos deveres, de manter a integridade do bem, pagar os impostos

Esse entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do exequente vem sendo acolhido pacificamente por esta Corte Superior quando se está diante de cumprimento provisório de sentença, bem como nas... para responsabilização do exequente... Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância

Esse entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do exequente vem sendo acolhido pacificamente por esta Corte Superior quando se está diante de cumprimento provisório de sentença, bem como nas... para responsabilização do exequente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e foram também incorporados ao SUS, com indicação

DESTAQUE A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que... Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia, envolvendo as mesmas partes - o paciente (executado) e sua filha (exequente) - e ambos sob o rito

DESTAQUE O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União... DESTAQUE A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que... Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do