Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento. Não ocorrência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a definir se o indiciamento seguido por um acordo de não persecução penal impede o deferimento do pedido de reabilitação criminal... Logo, a ausência de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilitação
O inquérito ainda não foi finalizado, mas um novo parecer do laudo de necrópsia, feito na última terça-feira e entregue ao delegado na quinta, pode ajudar na conclusão e indiciamento do marido, suspeito
Pois bem, o relatório apresentado pela autoridade policial apresentou as seguintes conclusões a respeito do indiciamento do paciente: "Trata-se de inquérito policial instaurado mediante portaria, para
No caso, o inquérito se iniciou 29/6/2014, ou seja, há aproximadamente 9 anos, para apurar suposto crime furto qualificado e, apesar de relatado - com o indiciamento do recorrente e coinvestigada -, não
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o acusado se defende dos fatos", bastando, portanto, que "o termo de indiciamento elaborado pela comissão processante [contenha]
em custódia preventiva (fl. 272), decorrente de suposta prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico (art. 129 , § 13 , do CP c/c o art. 7º da Lei n. 11.340 /2006), com seu posterior indiciamento