Irpj (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) em Notícias

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942). DESTAQUE Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.

As teses, relativas a lucros no exterior, objetos deste Edital, são as seguintes: a) sobre a exigência do IRPJ e da CSLL de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na proporção da sua participação societária... oferecimento do lucro obtido no exterior à tributação no Brasil e a comprovação da apuração deste lucro, nos termos dos arts. 76 , 77 e 81 da Lei nº 12.973 /14 e, anteriormente, do art. 25 da Lei nº 9.249

Quais atividades podem se beneficiar à redução do IRPJ e CSLL... Quais os requisitos para conseguir a redução do IRPJ e da CSLL... A Lei nº 9.249 /95 estabelece esse benefício fiscal para os hospitais, levando em consideração o caráter social dessas instituições

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Solução de Consulta nº 144/2023, que aborda questões relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Após decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 26 de abril de 2023, a Receita Federal está oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar espontaneamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Juridica... Cerca de 5 mil contribuintes foram identificados pela Receita Federal com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, decorrentes de exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis

Nesse sentido, o relator apontou que, como a correção monetária também é moeda e a economia é desindexada desde a vigência do artigo 4º da Lei 9.249 /1995 , não há como a excluir do cálculo, pois esses... receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas), ou seja, quando as variações são negativas geram dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ

Nesse sentido, o relator apontou que, como a correção monetária também é moeda e a economia é desindexada desde a vigência do artigo 4º da Lei 9.249 /1995 , não há como a excluir do cálculo, pois esses... receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas), ou seja, quando as variações são negativas geram dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ

Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973 /... A Receita Federal identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes

Nesta quarta-feira (26/4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá um tema crucial para o sistema tributário brasileiro: a incidência de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social... do IRPJ/CSLL no lucro presumido e ICMS-ST na base de cálculo do PIS /Cofins... O debate gira em torno dos incentivos fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção, diferimento e aplicação de imunidade tributária, e se estes devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da

O problema está numa interpretação errada da Receita Federal quanto aos artigos 15 e 20 da Lei 9.249 /95 e do artigo 5º da Lei 9.716/95... Trata-se da possibilidade de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 32% para 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta... venda de veículos seminovos e usados devem ficar atentos quanto a essa importante possibilidade de relevante redução de sua carga tributária, com substancial diminuição de sua base de cálculo para o IRPJ