Justa Causa Para Demissão - Art. 482 em Notícias

Por fim, como dito, a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do Reclamante para, nos termos da fundamentação, promover a reversão da dispensa por justa causa para uma demissão sem justa causa... Compulsando os autos verifico que o Autor foi dispensado por justa causa em virtude de ato enquadrado como ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a e b, CLT , conforme comunicado de justa causa... Causa, fundamentada no artigo 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT

“A agressão verbal a colega de trabalho ou a superior hierárquico já é motivo suficiente para a dispensa por justa causa do empregado, com amparo no art. 482 , h, da Consolidação das Leis do Trabalho –... Para o desembargador, a justa causa, no caso, se configura “como proporcional à indisciplina cometida pelo autor, que admoestou com desrespeito superior da empresa, não sendo a hipótese de se aplicar a... A Primeira Turma do Tribunal da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de motorista de ônibus da Kandango Transportes e Turismo LTDA. que foi agressivo e desrespeitoso com o chefe em mensagem

requisitos de cada uma, acarretam na autorização para a dispensa do empregado por justa causa, em sua ‘alínea k’ fala em ato lesivo da honra ou da boa forma, havendo interpretação no sentido de que atitudes... Visando entender melhor a situação, é necessário saber que, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) possui em seu art. 482 um rol taxativo de condutas do empregador que, ao serem cometidas, respeitando-se... Garcia para a página do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da Faculdade Armando Alvares Penteado

por justa causa de uma faxineira de Ribeirão Preto/SP... A distribuição de cartão de advogado para colegas e o ingresso de reclamação trabalhista não são faltas graves capazes de justificar a dispensa por justa causa... #direitodotrabalho #direitotrabalhista # trabalhista #justacausa #demissaoporjustacausa #reversaodejustacausa #trt15 #faltagrave #reclamacaotrabalhista #artigo482clt #difamacao #direitosdepersonalidade

A distribuição de cartão de advogado para colegas e o ingresso de reclamação trabalhista não são faltas graves capazes de justificar a dispensa por justa causa... Foi o que decidiram os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao condenar uma empresa de terceirização de serviços a reverter para dispensa imotivada a demissão por justa... "Ainda que se considere comprovada a tese da empresa, a conduta da empregada não se insere em quaisquer das hipóteses do art. 482 da CLT , notadamente porque se traduz em estímulo de terceiro a exercer

causa" (art. 223)... que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa... no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula n. 482 do STJ)

aos atos ensejadores da justa causa... Nas palavras de Alice Monteiro de Barros, consiste a justa causa na “prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes”, que pode determinar a rescisão do contrato (Barros 2010, p. 888)... causa

A justa causa é o motivo relevante previsto legalmente que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado, estando disciplinada no art. 482... Destarte, escorreita a decisão de origem que reputou válida a justa causa aplicada com fulcro no art. 482 , alíneas b e e, da CLT , e, por conseguinte, não reconheceu a garantia de emprego e afastou o... dos princípios da proporcionalidade e imediatidade na demissão

Ele lembrou, ainda, que a rescisão do contrato sem justa causa é um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei... das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida... Barroso também afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como última medida por parte do empregador

Isso porque a justa causa se deu por incontinência de conduta ou mau procedimento, com base no art. 482 , alínea b, da CLT , consubstanciados no conjunto probatório exposto pela reclamada, ônus que lhe... Ao julgar o recurso da reclamante interposto contra decisão que indeferiu pleito de reversão da despedida por justa causa, reconhecida com base no art. 482 , alínea b, da CLT , o Tribunal Regional do Trabalho... “[…] os deveres do empregado permanecem durante toda a vigência do contrato de trabalho, inclusive fora do horário de trabalho e do ambiente laboral […]”. https://www.rodrigosantos.adv.br/mantida-demissao-por-justa-causa-de-empregado-com-base-em-mensagens