Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento... Isso não significa que o indébito compensado pelo contribuinte seria ilíquido, mas apenas que o requisito da liquidez está sujeito a uma condição resolutória, que é a posterior homologação pelo Fisco... extrajudicial trata-se, de ferramenta alternativa e prévia ao pedido recuperacional, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação

Vale destacar ainda que, por se tratar de um tributo de lançamento por homologação, o termo inicial da contagem está disposto no art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , que diz: Art. 150, § 4º... O Imposto de Renda é um imposto cujo lançamento se dá por homologação, de modo que cabe ao contribuinte a tarefa de providenciar o pagamento antecipado... Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento

O prazo decadencial mencionado é aplicado em regra aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação (ex. IMCS), sendo o prazo de 05 anos contado da ocorrência do fato gerador (evento tributável)... O caso em questão aplica as contribuições previdenciárias, que foram retiradas da sistemática dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação, premissa exposta anteriormente, para aplicação da ‘regra... da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN

Art. 150 , § 4 ., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação... Antes do lançamento, pode ocorrer a decadência; após o lançamento, pode ocorrer a prescrição. Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim

e c) o por homologação, em que o sujeito passivo realiza os procedimentos de lançamento sem o prévio exame do Fisco ( CTN , art. 150 ).[9] Importante ressaltar que, independente do tipo de tributo, a... homologação: IR, ICMS, ISS, IPI, entre outros. [9] HABLE... ( CTN ). 3

tributos sujeitos a lançamento por homologação”... sujeitos a lançamento por homologação, em toda e qualquer hipótese... pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN . 2

Denúncia espontânea e tributo sujeito a lançamento por homologação No lançamento por homologação, a lei determina que é o próprio contribuinte quem, sem prévio exame da autoridade administrativa, deverá... Esta espécie de homologação encontra-se prevista no art. 150 do CTN . O que acontece se o contribuinte fizer a declaração do débito, mas não pagar nada... Imagine que, em um imposto sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte tinha até o dia 02/02 para fazer a declaração e pagar o tributo

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO... A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional , o denominado lançamento por homologação o perase pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo... do Código Tributário Nacional

A ministra destacou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação... é de cinco anos, contados do pagamento antecipado previsto no artigo 150 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional

A ministra destacou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação... é de cinco anos, contados do pagamento antecipado previsto no artigo 150 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN )