STJ Maio23 - Prisão Preventiva de Ofício - Parecer do MP posterior não supre ausência de pedido
/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. " O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional... julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n. 13.964