repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo... O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos