Limitação a 30% (Trinta por Cento) do Salário em Notícias

por cento"(art. 835 , § 2º , do CPC/15 )... termos:"para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento... Assim, a falta de registro da transferência do veículo pelo novo proprietário no órgão competente, em até 30 (trinta) dias, diga-se, infração de natureza administrativa associada à propriedade de bem móvel

de seu salário, esclarecendo que “a limitação de 30% deverá ocorrer sobre o salário líquido do correntista”... (trinta por cento) do montante líquido percebido, em homenagem aos princípios da preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.”... A 1ª Vara Cível de Ceilândia determinou que o banco BRB adeque e limite a cobrança dos 5 empréstimos de um cliente ao limite máximo de 30% de seu salário líquido, sem a incidência de juros ou qualquer

Art. 5ºOs estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e... CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30... (trinta) dias de antecedência."

(trinta por cento) sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos... Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso... 26/6/2002, data da publicação da MP 43/2002, a composição da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional passou a ser a seguinte: a) vencimento básico; b) pro labore , calculado no percentual de 30%

Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os... e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais), em razão de prejuízos causados pela extração ilegal de 177.879 m³ de areia, bem como a restauração ambiental da área degradada... Desatendimento às limitações constantes da licença de operação. Pretensão indenizatória da União. Reparação integral do valor obtido com a extração irregular

Edição Especial nº 6 -Direito Privado - 25 de julho de 2022 CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EREsp 1.903.273-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade. DESTAQUE A juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Nos termos dos artigos 1.043 , § 4º , do

e seis salários-de-contribuição... no cômputo de seu salário-de-benefício... Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei n. 9.876/1999

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS COLABORADORES E NOTÍCIA DE INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR... As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar... EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, COM A POSTERIOR DILIGÊNCIA À SUA RESIDÊNCIA, MOMENTO EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS LOGRARAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE 436,79 G (QUATROCENTOS E TRINTA

) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios... (trinta) dias da ordem de fornecimento; XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; XII - obra:... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art

Diante desse cenário, a Justiça tem determinado que os bancos reduzam os empréstimos para até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida que o cliente percebe... (trinta por cento) de sua remuneração líquida , sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana... para que os empréstimos consignados fossem reduzidos para o limite constitucional de 30% (trinta por cento), desconsiderando a verba paga a título de auxílio-creche, veja: Com razão o embargante o auxílio