Mandado de Segurança Certificado de Conclusão em Notícias

repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança... oportunidade, foi ressalvada a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica à do definitivo, certificado... Nesse contexto, a utilização da água mineral como insumo de produção industrial, por si só, não conduz à conclusão de ausência de interesse econômico a ser explorado com o recurso natural

Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O mandado de segurança foi impetrado, na origem, objetivando corrigir suposta ilegalidade na definição da base de cálculo de vantagem, que integraria os proventos, por ocasião... DESTAQUE O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

Do contrário, o raciocínio probatório não estaria infenso a conclusões, em realidade, precipitadas... Nessas situações, a conclusão sobre os fatos a que o juiz chegou não estaria lógica e racionalmente autorizada pelas provas que constam do conjunto... Outrossim, no caso, a contratação de carta de fiança foi necessária para segurança de juízo, a fim de ensejar o contraditório e resguardar o executado da excussão patrimonial, que lhe seria ainda mais

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

Contudo, ao conceder a medida, em mandado de segurança, o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), entendeu não ser razoável exigir a apresentação... Assim, a médica juntou o Certificado de Conclusão de Curso, com todo o histórico curricular e menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite... de diploma ou certidão de conclusão do curso superior necessariamente autenticada para apenas participar do Revalida

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos... DESTAQUE Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais... Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECUSA PELA OAB/SP. COLAÇÃO DE GRAU AO TEMPO DA LEI Nº 4.215 /63... Direito líquido e certo evidenciado, legitimando a concessão da segurança. 3. Recurso especial do impetrante a que se dá provimento... Para inscrição no quadro dos advogados é necessário: I - capacidade civil; II - diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art , 57); III - certificado de comprovação do

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Mandado de segurança coletivo. Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações... DESTAQUE: Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão a alunos de curso de medicina com fundamento nas disposições da Medida Provisória

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Mandado de segurança coletivo. Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações... DESTAQUE Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão a alunos de curso de medicina com fundamento nas disposições da Medida Provisória... No caso, o pedido de suspensão de liminar foi formulado em face de decisões que determinaram a emissão de certificados de conclusão de curso a alunos de curso de medicina, ante a integralização de horas

Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... Além disso, admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança é vedado, respectivamente, pela Súmula 271 /STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação... DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança