Mandato Sindical em Notícias

Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe... Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical" [...] ( REsp 1.848.480/PE , Rel... Defende haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do art. 278 da Constituição do Estado de Sergipe, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 1

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator... Ademais, a simples regulamentação do afastamento ou concessão de licença a servidor para o exercício de mandato classista não tem aptidão para interferir na organização sindical ou associativa, não ensejando... sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração

Mas, também é a sequência de um trabalho sindical de valorização da categoria... Este é o segundo mandato de Susanna – a primeira mulher a chegar à Presidência na história do SINPF/SP, criado em 1989 para defender no estado os interesses dos policiais federais e de demais servidores

Dentre eles, o Ofício-Circular no 605/2016-MP que retirou da folha de pagamentos da União os servidores com liberação para mandato classista, privando-os, inclusive, de contracheque... O representante também tratou da Instrução Normativa (IN) n.2 SGP/MPDG/2018, que passou a exigir compensação de ponto dos participantes em atividades associativas e sindicais, e a Nota Técnica no 1556

ou representação até um ano após o final do mandato, inclusive para suplentes... “A suspensão sofrida caracteriza evidente abuso do poder diretivo, além de atentar contra a representação sindical da categoria obreira” , disse a profissional, que foi eleita dirigente sindical para o... Da transcrição da entrevista feita pela dirigente sindical, o magistrado entendeu que ficou evidente que a nota de repúdio e as alegadas ofensas ao superior partiram do órgão sindical, enquanto representante

Além da renúncia ao mandato na Cipa, ele não obteve a assistência sindical no ato da rescisão, prevista como obrigatória nas normas coletivas da categoria... A renúncia ao mandato na Cipa e a falta de assistência sindical na rescisão foram determinantes para a inversão do ônus da prova quanto ao caráter discriminatório, retirando a obrigação do trabalhador... O trabalhador afirmou que, um dia antes da despedida, renunciou ao mandato de cipeiro por coação do empregador

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO – DUPLA VAC NCIA: Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato - ADI 7137/SP , relatora Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SINDICATOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: Prestação e divulgação de contas de sindicatos: exigência por lei distrital - ADI 5349/DF... unidades da Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT) não afasta a indispensabilidade da realização de eleições , sejam diretas (regra), sejam indiretas (exceção), pois, no Brasil, os mandatos

veículo a se filiar às entidades associativas a fim de usufruir da benesse fiscal, e compele os já filiados a permanecerem nessa posição, em evidente afronta aos princípios da isonomia, da liberdade sindical... DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS: Autonomia partidária: duração de mandato, prazo de vigência de órgãos provisórios e anistia de multa - ADI 6230/DF , relator Min... Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: O ideal democrático firma-se na temporalidade dos mandatos, o que viabiliza sua renovação e alternância de

da internet no Brasil, três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, três de confederações sindicais... que o parágrafo 4 , determina-se Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no... Sua formação, de acordo com o artigo 55 -C da LGPD, é composta pelo Conselho Diretor que, de acordo com o artigo 55-D, será composto por 5 diretores com mandatos de 4 anos - contudo, merece ser destacado

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que... Resumo: É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma... 23:59 Teses fixadas: “(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos