Manutenção da Multa Diária Arbitrada em Notícias

Percentuais atribuídos às diárias. Artigo 16 da Lei n. 8.216 /1991. Artigo 15 da Lei n. 8.270 /1991... efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada... deveria ter sido reajustada na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias, conforme disposto no art. 15 da Lei n. 8.270 /1991

Assim, entende-se que o magistrado, diante da desproporção que alcançou o valor da multa diária originariamente arbitrada, deve, com base nos referidos critérios, de ofício ou a requerimento da parte... Por sua vez, a Primeira Seção, também julgando Recurso Especial Repetitivo para analisar o Tema 98 (possibilidade de imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa... teleológica do disposto no § 1º do art. 39 do ECA conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção

diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 300 vezes o valor da multa fixada; c) Pagamento de férias acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 25/04/2016 a 25/04/2017; bem como da gratificação... natalina (13º salário) relativo ao ano de 2016; d) Pagamento da multa do artigo 477 , § 8º da CLT ; e) Ressarcimento de despesas com manutenção do veículo próprio, conforme requerido na inicial; f) Pagamento... reclamante e a reclamada UBER, na função de motorista, no período de 25/04/2016 a 17/05/2017, já incluído o aviso-prévio projetado, mediante pagamento de uma média de remuneração mensal por comissões arbitrada

O juízo de 1º Grau deferiu a tutela provisória, a fim de que, dentro do prazo de 30 dias, a companhia aérea realize as devidas providências, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a... arbitrada, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 por fato identificado; e que seja dispensada da obrigação de fazer consistente em dar publicidade da decisão liminar nos canais de venda/atendimento... Ao final do voto, o relator concluiu pela “falta de verossimilhança da alegação da agravante quanto à manutenção da cobrança da taxa de conveniência, prática que se revela odiosa e abusiva, devendo ser

O advogado da consumidora, Pitágoras Lacerda dos Reis, entende que a manutenção da multa é importante... diária no valor de R$100, limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais... A Claro ingressou com recurso para reduzir o valor da multa

diária pessoal ao novo gestor por descumprimento, a ser arbitrada pelo magistrado; c) Seja apreciada as medidas de tutela provisória apresentadas na inicial diante da situação emergencial e caótica que... Além das graves irregularidades já apuradas pelo Ministério Público como inchaço na folha de pagamento, contratações irregulares, carência de equipamentos, de medicamentos, falta de manutenção na estrutura... Dona Evangelina Rosa -MDER, na pessoa do diretor geral, Francisco de Macedo Neto, com comunicação imediata ao Governador do Estado do Piauí e Secretário de Saúde para fiel cumprimento, sob pena de multas

“É importante lembrar que ao longo dos oito anos transcorridos desde o início desta execução, já foi oportunizado ao Estado o cumprimento voluntário da sentença e foram fixadas astreintes (multas diárias... O não atendimento da sentença a despeito das multas arbitradas denuncia, de um lado, a ineficácia dessas específicas medidas e, de outro, o absoluto descompromisso do ente para com os comandos proferidos... de medicamentos indispensáveis aos atendimentos médicos básicos; retorno imediato as atividades curativas de odontologia, com a construção de consultório odontológico; criação e manutenção de equipe e

diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos... Além disso, alegou que não há previsão legal para manutenção do benefício durante o afastamento previdenciário... A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 500 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )."

Assim, o juiz fixou que o Itamaray deve efetuar os pagamentos mensalmente e tempestivamente, sob pena de multa diária a ser arbitrada... O advogado alegou que os servidores ficaram aflitos e inseguros quanto às despesas de manutenção e, por isso, recorreram ao Judiciário. Clique aqui para ler a sentença

Dessa forma, o valor da multa diária deve ser o bastante para inibir o devedor que descumpre decisão judicial, educando-o... Em suma, deve-se ter em conta o valor da multa diária inicialmente fixada e não o montante total alcançado em razão da demora no cumprimento da decisão... Nessa medida, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua fixação em cotejo com o valor da obrigação principal