Marco Regulatório em Notícias

A criação de marcos regulatórios para as novas tecnologias, como a inteligência artificial, passa pelo desafio de equilibrar a garantia da proteção de direitos sem a restrição aos avanços tecnológicos... Na mesma linha, Juliano Maranhão, professor de direito da Universidade de São Paulo, defende que o debate sobre um marco regulatório no Brasil não deve se restringir às diretrizes que já foram aprovadas... Projetos No seminário promovido pelo Senado, parte dos conferencistas defendeu a urgência para aprovar um marco regulatório, enquanto outros são favoráveis a esperar para ver os resultados das regras já

Conclusão Em síntese, a Resolução 843/24/RDC/ANVISA representa um marco regulatório abrangente para a regularização de alimentos e embalagens no Brasil.

O início do mês de agosto foi marcado pela audiência pública do Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)... “A antiga minuta do marco regulatório não contemplava a viabilidade econômica da linha, ou seja, não estava considerando realizar estudos de sobreposições horizontais de mercados”, explica Acir Gurgacz... Para a Anatrip, a reabertura do processo de elaboração do marco faz-se necessária para colocar na legislação regras concorrenciais que foram, inclusive, discutidas no âmbito do TCU e do STF

Em Março de 2020 veio a pandemia, e com ela uma forte corrente de que a entrada em vigor fosse adiada, correntes políticas contrárias e com interesses voltados ao setor privado, só pensavam em esperar... burocracia da administração pública brasileira retarda a evolução da LGPD como um todo, pesando inclusive na contratação de mão de obra especializada, ferramentas, especializações de servidores e avanço regulatório

A LGPD , como importante marco regulatório, nos dá a tranquilidade de que nossas informações estão protegidas.

Um aspecto importante desse marco regulatório é a reconfiguração dos papéis e responsabilidades dos prestadores de serviços do fundo... O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos, também conhecido como CVM 175, consolida diversas normas anteriores e traz mudanças relevantes para os fundos de investimento em direitos creditórios... Um exemplo é apenas o caso das duplicatas: é necessária a observância de outras quatro leis para garantir total conformidade com o novo texto regulatório

Assim, a supressão de marcos regulatórios democráticos e procedimentais mínimos — que não se confunde com a sua reformulação — configura quadro normativo de aparente retrocesso institucional no campo da

A Receita Federal destacou que os criptoativos não são considerados moeda de curso legal, nos termos do marco regulatório atual, porém podem ser equiparados a ativos sujeitos a ganho de capital e devem

“A criação de um marco regulatório e mecanismos de governança podem contribuir para mitigar os riscos associados à tecnologia e garantir que seus benefícios sejam amplamente compartilhados.

regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput , da CF) e de política legislativa (artigos 21 , XVII , e 48 , VIII , da CF )"... Informativo nº 768 28 de março de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt na SLS 3.169-RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/3/2023... LEGISLAÇÃO Lei n. 8.437 /1992, art. 4º ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 193.066-DF, Relator Ministro Marco