Maus Antecedentes e Reincidência em Notícias

Não se desconhece que, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,

No STJ o recurso da defesa restou rejeitado pois ficou registrada a tese segundo a qual o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação... No delito de furto simples, o STF também já havia se manifestado que a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material ( RHC 140.017/SC , Rel. Min... No caso em espcífico do paciente o reduzidíssimo valor das “res furtivae” e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial justificam, não obstante a condição de reincidência, o reconhecimento

Não bastaria dizer que existe a possibilidade de o réu ser reincidente ou ter maus antecedentes... Relator, o ministro Antonio Saldanha Palheiro observou que a posição do TJ-MG é condizente com a do STJ, inclusive porque a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a aplicação do princípio

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base. 9... Quanto ao regime prisional, a despeito do montante final da pena autorizar o regime semiaberto, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração

Dito isso, constata-se que o fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado"... DESTAQUE O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação... Assim, a celebração do acordo não implicará o registro de reincidência no histórico criminal do indivíduo

DESTAQUE: O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação... Antecedente desfavorável. Não ocorrência. Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento. Não ocorrência

"O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas... Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390). 7... quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes

Já reincidência e maus antecedentes são temas analisados na dosimetria da pena... Ao STF, a Defensoria Pública de Minas Gerais alegou que a reincidência e os maus antecedentes não impedem o reconhecimento do caráter insignificante da conduta, sob pena de se implementar o Direito Penal... Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos não justificam o aumento da pena por maus antecedentes, conduta... Assim como a juíza, os desembargadores negaram a substituição da pena, devido à reincidência e à "conduta social reprovável"

Na ocasião, o ministro compreendeu que a reincidência e os maus antecedentes do réu, somados a uma pena estipulada abaixo de quatro anos, impediam a reversão do regime... Analisando o novo pedido, Moraes entendeu que a imposição do regime inicial prisional mais grave apoiada somente nos maus antecedentes, "parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de cumprimento