STJ Fev24 - Prisão Preventiva Revogada - Triplo Homicídio Qualificado e Porte Ilegal de Arma - Falta de Fundamentação
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/10/2021 - grifo nosso)... pela obrigação de pedir autorização do Juízo para afastamentos superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada. ( HC n. 667.263/PB , Ministra Laurita Vaz