Nulidade de Perícia. Ausência de Intimação em Notícias

por falta de provas da materialidade delitiva, não podendo essa ser confundida com mera nulidade... DESTAQUE A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe

Dessa forma, não poderia o Juízo de primeira instância rejeitar a denúncia somente em razão da ausência de intimação do investigado pelo Ministério Público Federal para informar acerca do não oferecimento... Intimação do investigado pelo Ministério Público. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal... Nulidade Reconhecida

Pugna pelo provimento da reclamação para que: “I) se promova a anulação do processo desde a intimação da Defesa para apresentar a defesa prévia; II) se conceda o prazo razoável de 30 (trinta) dias para... Dito isso, na ausência de motivo concreto para a negativa de acesso às imagens gravadas do fato criminoso, mencionadas pelo Ministério Público na denúncia, é caso de se reconhecer violação à Súmula Vinculante... Contudo, para tanto, faz-se necessário que o acusado forneça material (sua voz) para que a perícia possa analisar, e a Defesa não se manifestou sobre a concordância de colaborar nesse sentido

************************************************************************* SÚMULA N. 661 4 > A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação

Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas... e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal... Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia

Inexistindo previsão legal expressa em sentido contrário, a ausência de intimação do indiciado, acerca do relatório final da comissão processante, não importa em ofensa aos princípios da ampla defesa e... Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas... Acerca do aludido cerceamento de defesa, o Supremo Tribunal Federal assentou orientação no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação

Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência... Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilicitude das provas obtidas... Realizadas as intimações cabíveis, sem o consequente pagamento dos créditos tributários, a Fazenda Nacional promoveu a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial, na qual foram opostos

Portanto, àquele que deu causa ao vício não é dado invocá-lo para arguir a nulidade do negócio jurídico... Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade... Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração

Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento... Desse modo, comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi alterado, minimamente que seja... Declaração de nulidade de cláusula de reajuste. Condenação. Prescrição. Prazo de 20 anos (art. 177 do CC/1916 ) ou de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 ). Dispersão jurisprudencial

Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Absolvição devida... Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita