O Prazo Para Alegações Finais (Art) em Notícias

Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023... Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. 8... O Tribunal de origem reconheceu o excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista a delonga para a finalização da instrução criminal, e relaxou a prisão preventiva do recorrente nos seguintes termos

não possuía disponibilidade financeira para sua dívida de curto prazo, pois para cada R$ 1,00 real de dívida possuía somente 0,32 centavos de disponibilidade financeira... Na petição de fls. 175/209, a parte reforça as alegações... Se não bastasse, no final de seu mandato, o Chefe do Executivo não dispunha de numerário suficiente para fazer frente às despesas inscritas em restos a pagar

Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... Assim, tem-se que, após a instrução, sempre foi conferida oportunidade para o administrado manifestar-se no processo em alegações finais, em perfeita sintonia com o preceito do art. 44 da "lei geral" do... a apresentação de alegações finais

Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400 , CPP ). Obrigatoriedade... PLEITO DEFENSIVO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 396 E 396-A , DO CPP . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... sejam aplicados os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com a consequente abertura de prazo para apresentação da resposta à acusação na referida ação penal militar, em atenção aos princípios

Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )... Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências

Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus... Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada em relação à ré menor de 21 anos quando do fato, deve ser declarada, de ofício, extinta a sua punibilidade... Em 26/5/2021, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 4a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional

Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )... Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências

apresentação de alegações finais será feita, antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento... Alegações finais. Intimação por edital. Hipótese em que não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo... alegações finais fosse efetuada diretamente por edital, independentemente de estar configurada alguma das hipóteses previstas no art. 26, § 4º da Lei de Processo Administrativo, em afronta direta à Lei

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si... flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação

Assim, busca-se “a anulação da Defesa Prévia apresentada sem acesso à íntegra dos processos originários, a concessão de prazo razoável para análise daqueles autos em conjunto e a devolução do prazo para... e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103 -A, § 3º, da CF)... Pugna pelo provimento da reclamação para que: “I) se promova a anulação do processo desde a intimação da Defesa para apresentar a defesa prévia; II) se conceda o prazo razoável de 30 (trinta) dias para