Obrigação de Fazer C/c Danos Morais e Lucros Cessantes em Notícias

(Súmula n. 623 /STJ) A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental não é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada... de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação... (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.043) O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada

de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 683) O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada... por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por

sua cumulação com lucros cessantes... Dano moral presumido. Impossibilidade. DESTAQUE O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações

patrimoniais, inclusive os lucros cessantes"... danos materiais e morais, abordando o dano estético, o dano por ricochete, o dano social, o dano transindividual, o dano pela perda de uma chance, entre outros... DESTAQUE O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia

Também por conta da negativa ao pedido de indenização por dano material e lucro cessante, Gustavo Bassini foi condenado ao pagamento de R$ 2 mil à OAB-ES... Responsabilidades Na mesma ação, o advogado havia pleiteado o pagamento de indenização por dano material e lucro cessante, mas os pedidos foram rejeitados pelo juiz federal, que considerou não terem sido... Por conta disso, o magistrado avaliou que a omissão da entidade foi dolosa (intencional) e fixou o pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais causados ao advogado

Assim, se o dano que se pretende ver reparado no processo em debate tem caráter patrimonial (dano material emergente e lucros cessantes) e extrapatrimonial (dano moral), ante a preocupação em ampliar o... Ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores. Ausência de discussão acerca da responsabilização do Estado... positivo, [de modo que] a infração consiste na omissão desse fazer"

realizado por ordem do Juízo de primeiro grau não recomendou que a menor ficasse com a família do pai registral, até porque inexiste certeza de algum vínculo de parentesco com ela, pois ele se recusou a fazer... DESTAQUE Inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença

prevista no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 , o documento novo apto a aparelhar a Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer... fato causador do dano haja ocorrido durante o transporte aéreo, que compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador... Com efeito, nos termos das alíneas 1 e 3 do artigo 18 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o

Conforme esse dispositivo, a obrigação de reparar o dano independe de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de terceiros... por assédio moral organizacional... O objetivo é assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar que o agente fique com o lucro da atividade criminosa

No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais... cessantes e afastar os danos emergentes... ) e aos danos emergentes (relativos aos aportes necessários para a finalização da obra), e por danos morais, no valor de R$ 30 mil