Obrigação de Fazer Cirurgia Sus em Notícias

de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar "... do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer... negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629 /STJ:" Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer

Já enfrentamos a questão no artigo “ Obrigação jurídica dos planos de saúde de custearem cirurgias de redesignação sexual: panorama jurídico atual ”, em que destacamos que a jurisprudência dos Tribunais... compelindo, assim, pessoas transexuais a socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito... O STJ enfrentou, novamente, o tema da identidade de gênero/cirurgia de transgenitalização, tendo decidido que “ é obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização

“A agravada, intimada a cumprir a decisão que lhe impôs uma obrigação de fazer em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, não cumpriu a decisão... A 9ª Câmara de Direito Privado determinou, no dia 8 de maio, que a Unimed-Rio autorizasse e custeasse a cirurgia, mas a empresa não cumpriu... Diante da gravidade do caso, seu médico concluiu pela necessidade de realização de cirurgia, em caráter de urgência, para retirada do tumor maligno

pelo SUS... A autora lembra ainda que, a partir de 2012, o método foi oferecido às pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante “verdadeiros mutirões de cirurgias esterilizadoras”... O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em hospital público, sem êxito

O plano pode impor dificuldade para fazer o exame... Se o prazo de 3 dias não for cumprido, o consumidor deve fazer uma reclamação à ANS, pelo telefone ou internet, para que a agência aplique multa... A operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir medicamentos para tratamento da Covid-19 somente em caso de internação hospitalar, conforme determina 12 , II , alínea d , da Lei 9.656 /98

No recurso, o governo do Rio Grande do Norte pediu ao STF que definisse a não obrigação dos governos em fornecer medicamentos ausentes da lista do SUS – salvo exceções a serem definidas... Celso de Mello está em licença médica até o fim deste mês por conta de uma cirurgia no quadril... Segundo a ministra, em caso de demanda de medicamento não incorporado pelo SUS, o Estado tem a obrigação de fornecer o remédio em caráter excepcional, desde que comprovados, cumulativamente, estes requisitos

Rotina - O MPF afirma que os "problemas com a quebra de equipamentos do parque tecnológico de radiologia e de cirurgia do HC/UFU tem se tornado um problema rotineiro"... Ou seja, a UFU recebe mais de 124 milhões de reais anualmente e mesmo assim não cumpre com suas obrigações contratuais e institucionais", indigna-se o procurador da República... Ele chama atenção para o fato de que 70% dos recursos do SUS, repassados pela UFU à FAEPU, estão sendo gastos com folha de pagamento de pessoal

O MPF pede, em caráter liminar, que a Justiça determine aos réus a realização de cirurgias cardíacas, em um prazo de 150 dias, para eliminar a fila de espera do município, com a obrigação de contratação... da região credenciado pelo Ministério da Saúde para fazer procedimentos de alta complexidade em cardiologia... Fila de espera – Segundo a ação, os pacientes do SUS que precisam realizar cirurgia cardíaca são atendidos no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), único hospital público

É uma questão de saúde na parte da oncologia e nós temos a obrigação de buscarmos ajudar... Por ano, são realizadas mais de 56 mil consultas, 30 mil quimioterapias e cerca de 900 cirurgias... Tabela do SUS Segundo o vice-presidente da Fundação, Antônio Dino Tavares, a defasagem da tabela do SUS é um dos principais problemas enfrentados pelos hospitais filantrópicos do país

Agora, ela terá o direito, por lei, no SUS e no seguro particular, de poder fazer a simetria entre os dois seios. Esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, da mesma forma que saiu daqui... A obrigação recai sobre os gestores dos hospitais e os profissionais responsáveis pelo atendimento. Caso não o façam, estarão sujeitos a penalidades administrativas... Essa é uma possibilidade muito grande para todas as mulheres que, infelizmente, tiverem que passar por essa cirurgia. E nós ficamos muito contentes com esse resultado