Parcelamento Tributario em Notícias

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril... O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos... Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece: a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver

referidos na citada Lei, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos... remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256 /2006 deverão ter o pedido de transferência efetuado até o dia 21/06/2024... O Decreto nº 63.341/2024, publicado no DOC-SP de 11/04/2024 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024, a promover a regularização dos débitos

medidas que objetivam facilitar a reorganização da empresa recuperanda no que toca aos débitos tributários... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.112 /2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas... estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento

medidas que objetivam facilitar a reorganização da empresa recuperanda no que toca aos débitos tributários... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.112 /2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas... estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento

Como fazer o parcelamento... Quando o parcelamento pode ser rescindido... Após o deferimento do parcelamento, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf emitido no e-CAC (art. 14). Alguém pode ser excluído do parcelamento

Incentivado) 2024, que permite a quitação de débitos tributários e não tributários com desconto... PPI 2024 O PPI deste ano permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023... legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes e cria o PPI (Programa de Parcelamento

Por meio da Lei nº 18.819 , de 04 de janeiro de 2024, procura promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, especificamente, do ICMS... O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos... Um destaque muito importante é que a parcela não poderá ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo assim, necessário ter em mente que nem sempre se conseguirá o parcelamento de maior tempo, assim

Já em relação à Solução de Consulta Cosit 24, de 20 de janeiro de 2023, o parcelamento do solo mediante loteamento: não caracteriza incorporação imobiliária até 28 de junho de 2022, mesmo que contratualmente... pelo RET-Incorporação (IN RFB 2179, art. 5º): afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos artigos 31-A a 31 -E da Lei nº 4.591 , de 1964; adesão ao Domicílio Tributário

dos débitos tributários das empresas em recuperação... Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... conforme exige a lei, ou comprovar o parcelamento de eventuais dívidas tributárias

dos débitos tributários das empresas em recuperação... Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... conforme exige a lei, ou comprovar o parcelamento de eventuais dívidas tributárias