Pedido de Reconhecimento do Arrependimento Posterior em Notícias

ser feito por autenticidade. 22) RECONHECIMENTO DE FIRMAS: O reconhecimento de firma do fiador deverá ser feito por autenticidade. 23) TESTAMENTOS: Por ser ato personalíssimo, com informações referentes... do requerente, os emolumentos referentes à primeira lauda, diligências e transporte serão devidos e a ata notarial será lavrada, relatando, entre outras circunstâncias, o pedido de desistência formulado... Despesa, e respectivo selo, na data da prática do ato. 03) ATA NOTARIAL: Requerida a ata notarial verbalmente ou por escrito e efetivada a constatação pelo tabelião, ainda que haja desistência ou arrependimento

No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio... tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, tão somente, sua posterior

DESTAQUE Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213 /1991, faz-se necessário o... Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade... É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo

Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade... Isso porque a confissão, por indicar arrependimento, demonstra uma personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências... Na realidade, a legislação posterior apenas corroborou a ideia de que ao médico cabe a tarefa de diagnosticar, prescrever tratamentos, avaliar resultados, enquanto ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Possibilidade jurídica do pedido... Para que haja o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, há que se ter uma repulsa do sistema jurídico à pretensão autoral, de tal maneira eloquente e contundente, que seria capaz de resultar... Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção

Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973 . Questão de mérito no CPC/2015... Para que haja o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, há que se ter uma repulsa do sistema jurídico à pretensão autoral, de tal maneira eloquente e contundente, que seria capaz de resultar... Pedido juridicamente possível. Vedado o julgamento de improcedência liminar

Dessa forma, não poderia o magistrado reconhecer que tal retratação funcionaria apenas como atenuante do Art. 65 , inciso III , alínea b , do CP , ou arrependimento posterior, devendo reconhecer a extinção... Na conclusão, após o mérito, deveria o examinando apresentar pedido de conhecimento e provimento do recurso, afastando-se o reconhecimento da falta grave e suas consequências... Dessa forma, não pode aquele reconhecimento ser considerado pelo juízo da execução

Os impetrantes pleiteavam a diminuição da pena por arrependimento posterior... Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020. ( HC-166385 ) DIREITO PENAL – PENA Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou... Na espécie, a defesa requer a incidência do princípio da insignificância e, sucessivamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta

Dessa forma, não poderia o magistrado reconhecer que tal retratação funcionaria apenas como atenuante do Art. 65 , inciso III , alínea b , do CP , ou arrependimento posterior, devendo reconhecer a extinção... (Valor: 0,60 A) O advogado de Antônio poderá buscar o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao devido processo legal... No processo de Antônio, foi designada nova audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação; novamente, Pablo, a seu pedido, prestou declarações, confirmando

Além disso, no que se refere à suposta incidência da minorante do arrependimento posterior ( CP , art. 16 ), o delito em questão é de natureza formal, e prescinde da ocorrência de resultado naturalístico... Não obstante, o decreto condenatório esclarece que o ato que configuraria o alegado arrependimento é de autoria de terceiro, e não do interessado... Vencidos os ministros Edson Fachin, que julgou improcedentes os pedidos formulados; e os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que julgaram os pedidos parcialmente procedentes